A Câmara aprovou por meio do Substitutivo  Nº 49 o Projeto de Lei Nº 323/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da Política Municipal sobre Mudança do Clima. A matéria foi votada na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de fevereiro.

A proposta tem como finalidade estabelecer metas, parâmetros e indicadores que norteiam ações do poder público para reduzir os efeitos ambientais, sociais e econômicos do aquecimento global em Limeira. Para isso, considera princípios contidos na Constituição Federal, na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Nº 12.187/2009), na Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC (Lei N° 13.798/2009), na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e no Acordo de Paris.

Como efeitos das mudanças climáticas, a vereadora proponente argumentou que é possível observar o aumento da frequência da ocorrência de desastres naturais, como furacões, tempestades, geadas, inundações, aparecimento de desertos, incêndios.

Ela alertou que o desequilíbrio climático pode causar prejuízos, por exemplo, ao setor agrícola, uma vez que o cultivo de certas espécies pode ser impossibilitado em determinadas condições ambientais. “Isso afeta diretamente no fornecimento de determinados alimentos e nos preços inflacionados, problema esse que já sentimos o impacto em nosso cotidiano, e que atinge fortemente as pessoas de baixa renda, além dos próprios agricultores”, justificou Mariana Calsa no texto legislativo.

Entre as diretrizes gerais contempladas pelo projeto estão: a promoção de cooperação com todas as esferas de governo, organizações multilaterais, organizações não governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais atores relevantes para a implementação da Política; a promoção do uso de energias renováveis e substituição gradual dos combustíveis fósseis por outros com menor potencial de emissão de gases de efeito estufa.

Temas como transporte também são considerados pela proposição. Nesse ponto, o texto propõe a ampliação da oferta de transporte público e estímulo ao uso de meios de transporte com menor potencial poluidor e emissor de gases de efeito estufa e o estímulo ao transporte não motorizado, com ênfase na implementação de infraestrutura e medidas operacionais para incentivar o deslocamento a pé e o uso da bicicleta, valorizando-se a articulação entre modais.

"Quero aqui agradecer à Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS), que nos deu o suporte necessário para o desenho desta política pública. Tenho orgulho de me dizer líder RAPS e fazer parte do time que promove, por meio da política baseada em evidências, a defesa das pessoas e do meio ambiente", destacou a vereadora. 

Incentivo

O projeto de lei destaca ainda a possibilidade de o município conceder incentivos, benefícios e prioridade de apreciação de projetos que sejam sujeitos ao licenciamento ambiental caso estes apresentem planos de redução de emissões de gases de efeito estufa na sua execução, bem como incentivar aqueles que apresentarem projetos de cunho ambiental correlacionados à Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - (PCJ), visando a regeneração vegetal das Áreas de Preservação Permanente (APP).

O texto legislativo aprovado em Plenário agora segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.