A vereadora Tatiane Lopes (Podemos) é autora da Moção de Aplausos Nº 3/2023 endereçada ao governador Tarcísio de Freitas por ter sancionado o Projeto de Lei N° 1.180/2019, que institui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O medicamento tem sido utilizado para o tratamento de doenças como Parkinson, epilepsia e Alzheimer. O documento foi protocolado em 2 de fevereiro e será votado em sessão ordinária. 

No documento, a parlamentar cita que os pacientes que recebiam prescrição médica para uso terapêutico do remédio precisavam de obtenção de autorização de importação pela Anvisa para adquiri-lo no exterior, o que dificultava o acesso “em consequência de seu alto custo e da sujeição às variações de câmbio, muitas pessoas não possuíam condições de arcar com os ônus para aquisição do medicamento”. 

Para a vereadora Tatiane Lopes, a sanção do projeto foi importante por conta da dificuldade de acesso ao medicamento. “Até o momento, os remédios só são fornecidos por meio de decisão judicial, o que leva muito tempo, e custam em média R$ 1,5 mil, dependendo da dosagem indicada. Tudo isso burocratiza o acesso ao medicamento e encarece o valor para o Poder Público com os custos judiciais. Com o projeto sancionado haverá acesso ao medicamento facilitado, já que ele ficará disponível no sistema público para aqueles que realmente necessitarem”, argumentou a parlamentar. 

A moção será lida e votada em Plenário, antes de ser encaminhada ao governador Tarcísio de Freitas, caso aprovada. 

Do Gabinete Parlamentar - Vereadora Tatiane Lopes (Podemos)

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