Na reunião desta quarta-feira, 15 de fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 49 projetos que estavam na pauta. Entre os itens pautados, 17 receberam pareceres favoráveis e um recebeu contrário. As outras permanecem em estudo ou terão relator nomeado na próxima reunião do colegiado, conforme ata.

Fazem parte do colegiado Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Também foi elaborada redação final das seguintes proposições: Projeto de Resolução Nº 1/2023, Projeto de Resolução Nº 4/2023, Projeto de Resolução Nº 11/2023 e Projeto de Resolução Nº 12/2023. Esses itens atualizam a legislação interna para se adequar à nova Lei de Licitações e foram elaborados pela Mesa Diretora.

Confira os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 17/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias.

Projeto de Lei Nº 4/2023 + Substitutivo 1/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira, anualmente no mês de maio, a campanha para conscientizar as pessoas a respeito do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).

Projeto de Lei Nº 137/2022 + Substitutivo 3/2023, dos vereadores Betinho Neves (PV) e Isabelly Carvalho (PT), institui o Dia Municipal do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado anualmente em 12 de maio, com a realização de homenagens aos trabalhadores da saúde.

Projeto de Lei Nº 202/2022 + Emendas Nº 1 e 2, do vereador Adir Almeida (PDT), dispõe sobre o direito do contribuinte de ter o PIX como meio e forma de pagamento para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Projeto de Lei Nº 177/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), proíbe a manutenção de animais silvestres para exposição, amostra ou visitação no zoológico.

Projeto de Lei Nº 131/2022, da ex-vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde e Pronto Atendimento.

Projeto de Lei Nº 149/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas creches e escolas públicas municipais.

Projeto de Lei Nº 152/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui parâmetros gerais de política pública de capacitação e formação continuada para fiscais que atuam junto ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal.

Projeto de Lei Nº 183/2022, do vereador Dr. Julio Cesar Pereira (União Brasil), institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seu domicílio. 

Emendas Nº 1 e 2 ao Substitutivo 42/2022 ao Projeto de Lei Nº 27/2022, do vereador Dr. Julio Cesar Pereir (União Brasil), estabelece que o emplacamento dos veículos usados pelas empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços contratadas pela Administração Pública Municipal seja feito no próprio Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 13/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep).

Projeto de Lei Nº 197/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, o mês “Janeiro Branco”, visando à valorização da saúde mental.

Projeto de Lei Nº 154/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui diretrizes, parâmetros e objetivos para a instituição de política pública voltada à disponibilização, pela rede pública de saúde, do resultado do exame citopatológico do colo do útero em prazo razoável.

Emenda Nº 229, do vereador Ju Negão (PV), que modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei n° 65/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cronograma de manutenções e reformas previstos a serem realizados nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

Emenda Nº 411 ao Projeto de Lei Nº 58/2020, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o desconto de 15% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte a calçada.

Projeto de Lei Complementar Nº 30/2022, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 622/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar n° 306/2003, que dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários Públicos do Município de Limeira, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Artigo 41 § 42 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19/98.  

Matéria com parecer contrário:  

Projeto de Lei Nº 175/2022 , do vereador Jorge de Freitas (PSD), institui a obrigatoriedade de plantio de espécies ameaçadas de extinção da flora brasileira em praças, parques e margens arborizadas de cursos d'água no município do Limeira.