Com o objetivo de garantir o acesso e permanência dos estudantes da rede pública de ensino, o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) protocolou, nesta terça-feira, 14 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 20/2023,  que institui o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Kits de Material Escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino ou em escolas particulares vinculadas ao programa Bolsa Creche. 

De acordo com a proposta, os kits serão distribuídos no início do ano letivo a todos os alunos matriculados regularmente nas escolas municipais e do programa Bolsa Creche, independentemente da idade do estudante, da escola onde estuda, da renda familiar, da condição de aprendizagem ou do local de moradia.

O projeto determina ainda que os kits poderão ser repostos anualmente, mesmo que o aluno tenha sido contemplado em anos anteriores, e que esses kits serão de responsabilidade do próprio estudante e de seus familiares.

O vereador também incluiu no texto a vedação do uso de propaganda ou publicidade nos kits e a proibição de escolas municipais ou particulares vinculadas ao Bolsa Creche de entregar listas de materiais escolares ou exigir que os pais ou responsáveis façam a aquisição dos mesmos.

Na justificativa ao projeto, Waguinho ressalta que a Prefeitura distribui materiais escolares para os alunos da rede municipal há anos, que existe rubrica orçamentária e que estão sendo realizados estudos para a aquisição dos kits escolares completos. “Logo, não há óbices para a aquisição de kits e uniformes”, concluiu o parlamentar.

Waguinho afirmou que a distribuição do material garantirá melhores condições de estudo para os alunos e mais tranquilidade no orçamento familiar para os pais. “Essa ação promove a igualdade social entre os alunos e oferece mais segurança para eles”, ponderou.

O projeto será lido em Plenário e depois tramitará pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação em Plenário.

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania)

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