Autora da Lei Nº 6.796/22, que regulamentou os animais comunitários em Limeira, a vereadora Tatiane Lopes (Podemos) apresentou uma indicação (Nº 180/2023) sugerindo à Prefeitura que confeccione placas ou adesivos de identificação a serem afixados nos abrigos de animais comunitários.  

De acordo com o documento, “animais comunitários são aqueles que mesmo não residindo em um domicílio, estabelecem com a comunidade em que vivem laço de dependência, vivendo integrados à comunidade”. Para a vereadora, é comum haver pessoas que, não podendo cuidar dos animais em sua própria residência, dispendam cuidados a esses animais no espaço em que eles circulam. “Dentre os direitos dos animais comunitários conferidos em lei, estão: o direito a seu trânsito, o direito à vida, o direito de serem destinatários de políticas públicas e, sobretudo, o direito de permanecerem nos espaços em que ficam abrigados”, justificou.  

Tatiane Lopes explicou que, uma vez regulamentada a lei que protege os animais comunitários, é preciso criar estratégias para efetivar essa proteção. A parlamentar citou na indicação o exemplo de outras cidades como Florianópolis que adotam a identificação nos abrigos. “No adesivo há informações sobre a lei que protege o animal comunitário, bem como seus direitos, com logotipo da Prefeitura de Florianópolis. É uma ação relevante, porque além de identificar o abrigo de um animal comunitário também é uma estratégia para informar que aquele animal tem toda uma comunidade que zela por ele, bem como tem seus direitos amparados por legislação municipal. Justamente por isso seria interessante que a Prefeitura também encabeçasse essa iniciativa”, argumentou a parlamentar.

Por fim, a vereadora ressaltou que “com a quantidade de animais abandonados, não há lares para todos, por isso é importante esclarecer a população e informar sobre os direitos dos animais comunitários.” 

Do Gabinete Parlamentar - Vereadora Tatiane Lopes (Podemos)

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