Com nova composição, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, para eleger os cargos dos novos membros e analisar 58 projetos que estavam na pauta. O vereador Jorge de Freitas (PSD) foi eleito presidente do colegiado; já a vereadora Mariana Calsa (PL) foi eleita vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

Das proposituras analisadas, 27 receberam pareceres favoráveis dos parlamentares e seguem para apreciação das demais comissões permanentes da Casa. As outras permanecem em estudo ou terão relator nomeado na próxima reunião do colegiado, conforme ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Confira os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense a Ione Brandão Viana pelos serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 17/2022, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), altera a redação da Resolução nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, aumentando o número de comissões permanentes da Casa para oito, incluindo a Comissão de Segurança Pública, e modificando as competências da Comissão de defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso.

Substitutivo Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 304/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Comendador João Henrique Mecatti à Rua Projetada 18 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 1/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no município.

Projeto de Lei Nº 11/2023, do prefeito Mário Botion, altera dispositivo da Lei Nº 4.842/2011, que perpetua nomes nas ruas e avenidas no Centro Industrial de Limeira - CIL, para incluir a revogação da Lei Nº 4745/2011.

Projeto de Lei Nº 12/2023, do prefeito Mário Botion, altera dispositivo da Lei Nº 4.901/2012, que denomina de Benedito Ferreira a Rua Projetada Dois, do Jardim Solar dos Nobres, revogando a Lei Nº 4894/2012.

Projeto de Resolução Nº 1/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a regulamentação, no município de Limeira, da Lei Federal Nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo.

Projeto de Resolução Nº 2/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 3/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 4/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 5/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal Nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Projeto de Resolução Nº 6/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do §4º do art. 188 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, proibindo a retirada de assinatura e apoio em proposituras protocoladas que tenham atingido o quórum mínimo.

Projeto de Resolução Nº 7/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, altera a redação da Resolução Nº 592/2014, que dispõe sobre as viagens para o atendimento dos interesses da Câmara Municipal de Limeira, estabelecendo novas regras.

Projeto de Resolução Nº 8/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do caput e do inciso I do §1º, ambos do art. 161, da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início da Tribuna Livre para as 19h e o horário para pedir adiamento de leitura de requerimentos.

Projeto de Resolução Nº 9/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do §2º do art. 97 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o prazo para que os presidentes de comissões permanentes designem relatores para as proposições.

Projeto de Resolução Nº 10/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do parágrafo único do art. 159 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início do intervalo regimental para as 19h30.

Projeto de Resolução Nº 11/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 12/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 13/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 14/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 15/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 16/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 17/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do caput do art. 163 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início da Tribuna Livre para as 19h.

Projeto de Resolução Nº 18/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a criação da Galeria “15 de setembro” na Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 19/2023, do vereador Jorge de Freitas, institui a Frente Parlamentar para o acompanhamento da discussão, bem como discussão prévia referente à revisão do Plano Diretor Territorial Ambiental de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2022, do vereador Ju Negão (PV),  concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à Paróquia Menino Jesus, pelos 25 anos de existência e serviços prestados à comunidade religiosa da cidade.  

Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 193/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei Nº 193/2022, que institui a Campanha Permanente “Animal Não é Coisa”, que visa conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais no município.