Foi protocolado pelo vereador Anderson Pereira (PSDB), nesta segunda-feira, 6 de fevereiro, na Câmara Municipal de Limeira, o Projeto de Lei Nº 10/2023, pelo qual pretende garantir prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação.

De acordo com o texto, a prioridade será condicionada à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos e aplica-se aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, a preferência de matrícula deverá ser em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

Anderson Pereira fundamenta o projeto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “No âmbito federal, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino”, argumentou o proponente.

O parlamentar defende também que, na prática, resultará em benefícios para as famílias, além de proporcionar envolvimento dos pais com a comunidade escolar. “Com efeito, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis. Além disso, a medida contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço”, pontuou.

Por fim, Anderson afirma que a iniciativa está conectada com o interesse público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação. 

Caso seja aprovado, o projeto será encaminhado à Prefeitura, que poderá executá-lo por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Anderson Pereira (PSDB)

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