A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão desta segunda-feira, 19 de dezembro, seis projetos de lei e de lei complementar de iniciativa da Prefeitura. As proposições tratam de reforço orçamentário, mudanças tributárias e alterações em cargos públicos. Além disso, o Projeto de Lei Nº 142/202, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, teve a redação final apreciada.

Cohab Bandeirante

O Projeto de Lei Nº 144/2022 repassa o valor de R$ 220 mil reais para Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab Bandeirante), conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), de modo a equilibrar as contas da instituição. Segundo a Prefeitura, a medida é necessária para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, "bem como contribuir para evitar a insolvência da empresa e a paralisação das atividades desenvolvidas ao Município e aos demais promitentes compradores dos núcleos habitacionais empreendidos". A matéria gerou discussão e controvérsia entre os vereadores.

Alterações no Código Tributário

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 31/2022 promove uma série de modificações no Código Tributário Municipal, nos dispositivos que tratam da inscrição no cadastro fiscal, nos prazos e nas formas para solicitação de isenção do IPTU, TSU e TFA. "Também altera a base de cálculo e os valores referentes aos lançamentos mínimo e máximo desse último tributo, bem como o prazo previsto para se obter o benefício dos critérios depreciativos de fatores não edificantes e topografia, aplicados no valor venal dos imóveis", explicou a Prefeitura.

Décimo terceiro e férias

O Projeto de Lei Nº 198/2022 atualiza a Lei Nº 6.036/2018, que trata das contratações temporárias na Prefeitura, e permite o pagamento do décimo terceiro salário e das férias, proporcional aos dias trabalhados, aos trabalhadores temporários contratados pelo Executivo. A votação foi acompanhada pelos funcionários temporários e dirigentes do Sindicato dos Servidores Municipais de Limeira (Sindsel). 

Ceprosom

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 194/2022, que autoriza o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições às organizações da sociedade civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica para 2023. Serão beneficiadas entidades como Apae, Aril, Ainda, CAMPL, Casa da Criança e Casa de Apoio Betânia.

Saúde

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022, que altera os requisitos de desempenho do cargo de médico e a descrição detalhada do cargo de motorista socorrista, da Secretaria de Saúde. "A alteração no cargo do médico visa permitir a contratação de médicos quando não houver residência reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina ou Associação Médica Brasileira, como por exemplo no caso de médicos auditores. Com relação às alterações no cargo de motorista socorrista, têm como objetivo adequações da lei às atribuições as quais os profissionais estão sujeitos em seu dia a dia", justificou a Prefeitura.