A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades administrativas no âmbito da Prefeitura quanto à suspeita, por parte da sociedade, de compra de mandato do ex-vereador Darci Reis e de nomeação de cargos em comissão de funcionários lotados no Executivo e Legislativo promoveu a primeira reunião de trabalho, na manhã desta terça-feira, 20 de dezembro.

Integram o colegiado os vereadores Helder do Táxi (MDB), presidente; Ju Negão (PL), relator; Terezinha da Santa Casa (PL), secretária; e Ceará (Republicanos) e João Bano (Podemos), membros. A reunião contou ainda com a presença do presidente da Câmara, Lemão da Jeová Rafá, Sidney Pascotto (PSC), e teve o assessoramento da procuradora jurídica da Casa, Andrea Cristiane Barbosa Bruno, e de outros servidores.

De imediato, os vereadores aprovaram a notificação dos representantes da Prefeitura e a manifestação de defesa prévia no prazo de 15 dias. Também foram aprovados requerimentos, em que pedem os processos referentes ao pedido de renúncia de mandato do primeiro-suplente e ex-vereador Darci e cópia do processo em tramitação no Ministério Público sobre o mesmo assunto.

É requerido ainda da Prefeitura relatório detalhado de desempenho durante o exercício das atividades dos servidores Isabelly Kuhl de Sousa (Secretaria de Assuntos Jurídicos), Jorge de Freitas (Secretaria de Habitação); José Roberto Bernardo (cargo em comissão em 2021 e 2022)

Também vão ser solicitadas cópias das portarias de pessoal de gabinete do vereador Jorge de Freitas e dos ex-vereadores Darci e José Roberto Bernardo, bem como das portarias de nomeações de eventuais indicações para a Prefeitura desses três agentes políticos. As decisões constam na ata.

“Essa comissão vai trabalhar com bastante afinco”, resumiu Helder sobre os trabalhos da CPI, que recomeça em fevereiro de 2023, após o recesso parlamentar.

Comissão Parlamentar de Inquérito

A CPI foi criada a partir do Requerimento Nº 751/2022, protocolada pelo vereador Ceará, e instaurada pelo Ato da Presidência Nº 26/2022, em 13 de dezembro. O pedido de abertura de investigação foi assinado pelos vereadores Ceará, Nilton Santos (Republicanos), Dr. Júlio (União Brasil), Helder do Táxi (MDB), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), Marco Xavier (Cidadania), Ju Negão, Isabelly Carvalho (PT), Sidney Pascotto (PSC) e Everton Ferreira (PSD). A Comissão tem o prazo de funcionamento de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

A CPI vai investigar, entre outros fatos, supostas irregularidades administrativas na Prefeitura com a suspeita da compra de mandato do ex-vereador Darci Reis e nomeação de cargos em comissão de funcionários lotados no Poder Executivo e Legislativo. Vai averiguar nomeações em cargos em comissão sobre supostos favorecimentos de candidatos, familiares de candidatos, eleitos ou não. Por fim, vai pesquisar os processos de transferência, nomeação e exoneração em Secretarias Municipais, por meio de portarias de cargos em comissão.