Na sessão desta segunda-feira, 19 de dezembro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 165/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), que assegura aos usuários das feiras livres situadas em Limeira a disponibilização de banheiros químicos. A matéria foi aprovada por unanimidade por meio do Substitutivo Nº 66.  

O texto legislativo define que os equipamentos devem ser dispostos em locais abertos e que não disponham de instalações sanitárias públicas. Esses banheiros também devem ser individualizados, devidamente identificados por sexo, com instalações independentes colocadas em áreas de fácil acesso e dispostas em quantidade compatível com o fluxo de pessoas que frequentam os locais. 

“Atualmente Limeira possui várias feiras livres, em diversos bairros, nos quais ocorrem em vias públicas, não contanto com qualquer instalação sanitária. Em determinados períodos, o Poder Executivo disponibiliza o banheiro químico nas feiras livres, mas não havia obrigatoriedade, o que por períodos longos, os feirantes e clientes ficam sem esta alternativa para fazer suas necessidades básicas”, explicou o parlamentar.

O projeto precisa ser sancionado pelo prefeito, promulgado e publicado no Jornal Oficial, para se tornar lei.