A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Câmara se reuniu nesta quinta-feira, 1º de dezembro, e apreciou sete proposições que estavam na pauta do colegiado. Três itens receberam pareceres favoráveis e seguem a tramitação na Casa, os demais estão em estudo ou foram encaminhados para Consultoria Técnica para elaboração de análise e parecer técnico, conforme a ata. 

Multa

Na reunião, os vereadores decidiram colher informações sobre o indeferimento de um recurso de infração de trânsito de um munícipe. 

O colegiado quer saber se existe a numeração “30” na Rua Professora Jamile Caran Dias e, em caso positivo, que forneça a ficha cadastral do imóvel. Em caso contrário, pergunta qual a razão da inexistência. Pergunta ainda se existe radar fixo no endereço mencionado, qual altura da rua está instalado o equipamento e se  existe sinalização.

Por fim, os vereadores perguntam se a aplicação da multa ao munícipe foi feita por meio de agente de trânsito e, em caso de não inexistir numeração predial, se é legítima e regular a aplicação da multa, bem como pede as fundamentações legais para aplicação da penalidade ou, no caso de irregular, qual o procedimento para cancelamento.

Em resposta anterior encaminhada à Comissão, a Secretaria de Mobilidade Urbana escreveu que o recurso do munícipe à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) "seguiu em anexo ao recurso do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), não havendo a possibilidade de consulta de ambos, pois essa Prefeitura Municipal não tem acesso ao processo até o julgamento por aquela Comissão". Disse ainda que o prazo desse julgamento do órgão estadual é de 24 meses e que "não há possibilidade de qualquer medida a ser adotada por esta Secretaria até o julgamento".

O munícipe alega que a numeração da rua que consta no auto de infração de trânsito é inexistente e solicita reembolso do valor.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo é composta pelos vereadores Helder do Táxi (MDB), presidente; Ceará (Republicanos), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), secretário; e é responsável por fiscalizar obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo município, bem como os planos habitacionais elaborados ou executados pelo poder público. Transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, também são responsabilidades do colegiado.