Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 30 de novembro, os vereadores analisaram 13 proposições, das quais três receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Jurídico-Legislativa para análise técnica, conforme a ata.

A reunião foi realizada de forma híbrida - remota e presencial. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2022, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Pastor Roberto Carlos Pereira pelos serviços prestados à população do município.

Substitutivo Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 49/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), altera a Lei Municipal Nº 6.346/2020 para dar mais transparência e acessibilidade à informação com a divulgação do cronograma de serviços prestados pela zeladoria urbana.

Emenda Nº 409 ao Projeto de Lei Nº 86/2022, dos vereadores Marco Xavier (Cidadania) e Betinho Neves (PV), altera a Lei Nº 5.999/2018  (arborização urbana) e institui três dias para retirada dos resíduos de poda de árvores das calçadas de responsabilidade da empresa prestadora de serviços.