Comissão de Constituição, Justiça e Redação dá aval a 18 proposições

Vereadores analisaram 31 projetos em reunião ordinária nesta quarta-feira, 23/11

Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira se reuniram nesta quarta-feira, 23 de novembro, e deram aval a 18 proposições em tramitação na Casa, conforme a ata. Os projetos seguem agora para as comissões temáticas, antes de serem apreciados em Plenário. Estiveram em pauta para apreciação, neste encontro, 31 projetos. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados ao setor jurídico para análise técnica.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 189/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Alessandra Aparecida Neves Mendonça na área verde localizada Rua João Binotti, na confluência com as Ruas Carlos Ruffo, Armando Ramos e Presidente Manoel Joaquim Albuquerque Lins, do Jardim Vista Alegre.

Projeto de Resolução Nº 13/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, altera os requisitos mínimos para provimento do cargo de Assessor Legislativo Resolução nº 811/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Projeto de Resolução Nº 14/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), prorroga por mais seis meses a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, aprovado pela Resolução Nº 805/2021.

Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 117/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, na qual constará a patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência a ser fornecida pela Secretaria responsável a todos os pacientes diabéticos cadastrados no SUS ou que utilizarem a rede particular.

Projeto de Lei Complementar Nº 26/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis com TSV Empreendimentos e Participações Ltda.

Projeto de Lei Nº 178/2022, da Prefeitura, solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar e transferência financeira até o limite de R$3.500.000,00.

Projeto de Lei Nº 161/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e das demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a restringirem a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e retirada dos fios inutilizados em vias públicas.

Projeto de Lei Nº 162/2022, Dr. Júlio (União Brasil), institui diretrizes para o apoio médico e psicológico aos guardas civis municipais de Limeira.

Projeto de Lei Nº 172/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), determina que as instituições públicas e privadas de ensino forneçam diploma em braile para os alunos com deficiência visual.

Projeto de Lei Nº 171/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), cria o Programa Mãe Limeirense, visando garantir vaga em creches aos bebês cujas gestantes estão até o quarto mês de gestação e fazem o pré-natal em uma das Unidades Básicas de Saúde.

Projeto de Lei Nº 165/2022, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), dispõe sobre a introdução de informações sobre pagamento de tributos e autos de infração. (CPI)

Projeto de Lei Nº 166/2022, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), dispõe sobre a disponibilização, aos contribuintes, de informações acerca de dívidas existentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos e taxas (CPI do IPTU). (CPI)

Projeto de Lei Nº 167/2022, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). (CPI)

Projeto de Lei Nº 168/2022, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), assegura aos munícipes o direito à transparência na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). (CPI)

Projeto de Lei Nº 174/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão na grade curricular das escolas das redes de ensino pública e privada o tema concernente ao uso racional da água.

Projeto de Lei Nº 176/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD) e outros, altera a Lei Orgânica Municipal, para permitir a apresentação pela internet de propostas de iniciativa popular.

Substitutivo nº23 ao Projeto de Lei Nº 61/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, nas áreas externas de boates, casa de diversão e similares.