A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 16 de novembro, o Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022, de autoria da Prefeitura, que atualiza a Lei Complementar Nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). 

O texto altera a composição do Conselho Administrativo do instituto, substituindo o representante e suplente da Secretaria Municipal de Administração por um representante  efetivo e suplente do IPML.

A proposta também altera quem fará a indicação do membro, passando a ser responsabilidade do superintendente do IPML fazer a escolha do representante do instituto para o Conselho.

De acordo com a justificativa da Prefeitura ao projeto, o IPML é o único órgão que não possuía representação no Conselho porque anteriormente o instituto não contava com servidores efetivos. “Com a realização de concurso público e a consequente nomeação dos servidores próprios, nada mais justo que os funcionários da autarquia, pelo princípio da isonomia e igualdade de direito de representação, passem a compor o Conselho Administrativo”, pontuou.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário. Após a sanção do prefeito Mario Botion, ele será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.