A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara recebeu na reunião desta quarta-feira, 9 de novembro, o secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, e representantes da Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (APECL). A pauta do encontro foi a demanda de contabilistas para efetuarem pagamento de taxa fixa do Imposto Sobre Serviços (ISSQN).

O presidente da APECL, Clayton José Vieira, e o diretor, João Batista Papini, já participaram de uma reunião com a Comissão no dia 19 de outubro, quando apresentaram aos vereadores a demanda dos contabilistas. Segundo entendimento da APECL sobre a Lei Complementar Nº 123/2006, modificada pela Lei Complementar Nº 128/2008, os contabilistas que prestam serviço a microempreendedores de forma gratuita têm direito, como contrapartida, ao recolhimento do ISS em valor fixo pelos serviços contábeis. 

Clayton defendeu a necessidade do cumprimento da lei federal. “A sequência da legislação é uma coisa interativa, que obriga a municipalidade a fazer a regulamentação do ISS”. Por sua vez, João afirmou que os contabilistas não estão pleiteando um benefício fiscal. “Nós prestamos o serviço para o microempreendedor e a lei federal nos dá o direito à contrapartida do pagamento de valor fixo”, argumentou.

Contrariamente, Vidotti disse que o entendimento da Secretaria Municipal de Fazenda é diferente da Associação. “O cumprimento das obrigações impostas por si só não lhes garante o direito ao recolhimento do ISS no valor fixo, mas sim o direito à permanência no Simples Nacional. A adesão ao regime por si só não enseja o direito ao pagamento de ISS fixo, porque este está atrelado à legislação municipal”, pontuou o secretário, baseando-se em um parecer sobre o assunto. Ele citou, inclusive, que a modificação na forma de cobrança da taxa, caso fosse aprovada,  representaria renúncia fiscal. 

Vidotti foi questionado sobre um parecer elaborado pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos, Daniel de Campos, que se posicionou favoravelmente à forma de cobrança defendida pelos contabilistas. O responsável pela pasta da Fazenda explicou que o parecer de Daniel é opinativo, e que cabe, segundo ele, somente à Secretaria de Fazenda implementar e cumprir a legislação tributária. 

No encerramento da reunião, o diretor presidente da APECL pediu que o prefeito atenda a classe e cumpra com a palavra que deu anteriormente durante a campanha. “Que tome a decisão de forma a realmente seguir o que nos disse em vídeo gravado na divulgação da pré-campanha”, declarou.

O presidente da Comissão, vereador Nilton Santos (Republicanos), colocou o colegiado à disposição para mediar um encontro com o prefeito Mario Botion. “Vamos pedir para o prefeito, juntamente com o secretariado, que busque uma solução para esse impasse criado pela legislação federal. Esta Comissão se compromete a fazer essa ponte”, declarou.

Também participaram da reunião os vereadores membros da Comissão de Orçamento João Antunes Bano (Podemos), vice-presidente; e Jorge de Freitas (PSD), secretário; o chefe de Auditoria Fiscal da Prefeitura, Ademir Fernando Egoraro; e a diretora de Receita e Fiscalização, Sandra Batista de Souza.

Reunião ordinária

O colegiado também analisou 11 projetos que estavam na pauta da reunião ordinária da Comissão. Todos receberam pareceres favoráveis e seguem para apreciação das demais comissões permanentes da Casa, conforme a ata.

A Comissão de Orçamento  é responsável por  analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo. As reuniões do colegiado acontecem ordinariamente às quartas-feiras, a partir das 14h.