Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 9 de novembro, os vereadores analisaram 38 proposições, das quais onze receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Jurídico-Legislativa para análise técnica, conforme a ata.

A reunião foi realizada de forma híbrida - remota e presencial. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 169/2022, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Hormindo Franco de Moura no Sistema de Lazer do bairro Jardim Residencial Alto da Capela, localizado na Rua Wilson Vitório Colleta, no bairro Jardim Residencial Alto da Capela.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, concede a homenagem Ordem Militar de Limeira - Capitão Arlindo de Almeida Rosa aos atiradores destaques do ano do Tiro de Guerra de Limeira - TG 02-020.

Projeto de Lei Nº 144/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de até R$ 220.000,00  à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab Bandeirante).

Projeto de Lei Nº 151/2022, da vereadora Mariana Calsa (PL), cria a Política Municipal de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama.

Projeto de Lei Nº 157/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada.

Projeto de Lei Nº 159/2022, da Prefeitura, institui o Programa Escola Cidadã.

Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel.

Emenda Nº 338 ao Projeto de Lei Nº 93/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos.

Emenda Nº 251 ao Projeto de Lei Nº 119/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), adequa o Código Municipal dos Direitos dos Animais a fim de autorizar os fiscais do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a aplicar multa imediata quando nos casos flagrantes de maus-tratos.

Substitutivo Nº 48 ao Projeto de Lei Nº 222/2019, atualiza a Lei Nº 4.268/2008  para autorizar a instalação de propagandas em regiões nos entornos das rotatórias, apresentando a possibilidade de diminuição da distância mínima.

Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022, da Prefeitura, atualiza a Lei Complementar Nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do IPML - Instituto de Previdência Municipal de Limeira.