Aprovado por todos os vereadores em regime de urgência especial de votação na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de novembro, o Substitutivo Nº 32 ao Projeto de Resolução Nº 2/2022, de autoria da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

O Regimento Interno traz normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da instituição. O documento orienta a realização das sessões ordinárias, regula a tramitação das proposituras, a atuação da Mesa Diretora e as atividades das comissões da Casa.

O projeto do novo Regimento foi elaborado pela Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) - hoje denominada Procuradoria Legislativa -  juntamente com a Mesa Diretora. Segundo os autores, os artigos foram revisados um a um e alterados conforme a necessidade de atualização. 

Dentre as principais mudanças citadas na justificativa está a tramitação dos processos eletrônicos, forma que se dá toda a tramitação legislativa atualmente e que não constava na legislação em vigor, que está defasada, segundo a Mesa Diretora.

O vereador Everton Ferreira (PSD), primeiro-secretário da Mesa Diretora, defendeu a aprovação destacando que o Regimento Interno da Câmara possuía mais de 32 anos de existência. “O Poder Legislativo forte é quando o mandato do vereador é forte, e o mandato do vereador é forte quando ele tem segurança jurídica na Casa e com a aprovação as regras do Regimento Interno estão renovadas”, declarou.