Em regime de urgência especial, a Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de novembro, o  Projeto de Lei Nº 153/2022, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios ou ajustes com os governos Federal e Estadual. A proposta é de autoria do Executivo e tem como objetivo a colaboração e desenvolvimento de programas nas áreas de educação, cultura, turismo, saúde, saneamento, meio ambiente, judiciária, defesa nacional, segurança pública, assistência social, previdência social, habitação, urbanismo, administração, transportes, esportes, indústria e comércio.  

Conforme justificativa da administração municipal, a autorização legislativa para viabilizar o convênio é uma das documentações dentre as demais que são exigidas pelos governos Federal e Estadual. A proposta vai permitir o recebimento de recursos financeiros, bens e serviços, inclusive, provenientes de emendas parlamentares de caráter geral. O líder do governo na Câmara, vereador Ju Negão (PV), citou que a Secretaria Municipal de Segurança Pública deve receber recursos da União e do Estado, porém, para se tornar apta a celebrar o convênio, depende da aprovação do projeto.

A matéria segue para ser sancionada, promulgada e publicada pela Prefeitura, antes de se tornar lei.