Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira, 7 de novembro, a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública analisou o Projeto de Lei Nº 142/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, e deu pareceres favoráveis a 172 emendas propostas pelos vereadores da Câmara de Limeira. Agora a proposta está pronta para ser escolhida para ir à pauta de votação.

A LOA é o projeto que estabelece as prioridades orçamentárias e as metas que deverão ser atingidas no próximo ano, estimando as receitas - recursos provenientes de impostos e repasses dos governos Estadual e Federal - e fixando as despesas do município. Ela define como os recursos financeiros serão destinados para o custeio de investimentos nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, obras e em todos os demais serviços prestados pela Prefeitura. A previsão é de que o orçamento da cidade para o próximo ano seja de R$ 1,691.596 bilhão. 

O Poder Legislativo participa da construção da LOA fazendo emendas ao projeto, são as chamadas emendas impositivas. O valor reservado para essa ação é de 1,2% da receita corrente líquida. Cada vereador escolhe a área para a qual as verbas devem ser destinadas por meio das emendas, tais como educação, zeladoria, segurança ou esporte, por exemplo, sendo que 50% do valor deve ser destinado para a saúde. A execução orçamentária dessa programação pela Prefeitura é obrigatória.

Antes de ficar pronto para a pauta, foi preciso realizar cinco audiências públicas sobre as áreas: educação e cultura; saúde e saneamento; assistência e previdência; habitação e urbanismo e transporte; nos dias 20 de outubro e 1º de novembro, os eventos podem ser conferidos na íntegra pelos links: https://bit.ly/3UhS8tx e https://bit.ly/3hl3bUu.

A Comissão de Orçamento é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo. Fazem parte do colegiado os vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; João Antunes Bano (Podemos), vice-presidente; e Jorge de Freitas (PSD), secretário.