Com a finalidade de atualizar o Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira a respeito do gozo de férias remuneradas dos servidores com mandato classista, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022, da Prefeitura.

A propositura foi protocolada em 23 de setembro e atende pedido do Sindicato dos Guardas Civis (Sindeguarda). Segundo o Executivo, o projeto altera o artigo 115 do Estatuto e exclui a licença prevista no inciso VIII do artigo 84 (desempenho de mandato classista), a fim de tornar a legislação apta a reconhecer as férias daqueles que desempenhem este encargo.

A licença para exercício de mandato classista, conforme o estatuto, é concedida ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. Com a alteração, esses trabalhadores não perderão o direito às férias.

"É uma demanda antiga dos sindicatos que está sendo acatada agora pela Câmara e pelo Executivo", resumiu o líder do governo, vereador Ju Negão (PV).

O projeto segue agora para sanção do prefeito.