A Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 para que o Código Tributário Municipal permita a isenção de taxas para placas colocadas em imóveis de propriedade da municipalidade, cuja permissão ou concessão de uso seja concedida às sociedades civis, associações, fundações e às entidades sindicais em funcionamento e que promovam ações de atendimento ao público, aos comerciantes e trabalhadores da região, por meio da divulgação de informações turísticas e promoções institucionais.  

Segundo o proponente, antes a legislação só abrangia festas, exposições ou campanhas promovidas em benefício de instituições de educação e assistência social. “A redação atual só isenta do pagamento da taxa de licença para publicidade ou propaganda das festas, exposições ou campanhas promovidas em benefício de instituições de educação e assistência social, desde que tais propagandas não façam referência a firmas patrocinadoras”, justificou Waguinho da Santa Luzia ao mencionar o texto legislativo alterado.   

A matéria segue para ser sancionada pelo prefeito Mario Botion e também precisa ser promulgada e publicada, para entrar em vigor.