A vereadora Tatiane Lopes (Podemos) é autora da Moção de Apelo de nº 09/2022, a qual solicita que seja intensificada a fiscalização da soltura de fogos de artifício com estampido. A proposição foi apresentada durante a 7ª Reunião Ordinária do Parlamento Metropolitano de Piracicaba, no município de Araras, na terça-feira, 18 de outubro.

No documento, a parlamentar defende a elaboração de plano de fiscalização e orientações aos policiais civis para averiguação de denúncias. A proposta foi votada e aprovada para encaminhamento ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, e ao delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Osvaldo Nico Gonçalves.

A Lei Estadual 17.389/2021, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e de artefato pirotécnico, está em vigor desde julho de 2021. “No entanto, há grande dificuldade na fiscalização bem como nas orientações dadas aos munícipes por falta de conhecimento da lei”, explicou Tatiane Lopes.  

Para a vereadora, a divulgação da legislação e orientação às pessoas são um desafio para o Estado. “Em Limeira, a maior reclamação é que não há fiscalização e não há o cumprimento da lei. Tenho recebido relatos de munícipes que acionam a polícia, mas não têm a orientação devida quanto a como fazer a denúncia e como proceder para que haja fiscalização porque há um desconhecimento da legislação por aqueles que deveriam dar as orientações”, apontou.  

A finalidade da moção, segundo Tatiane Lopes, é que haja a formação aos policiais e às demais forças de segurança para que se preocupem também em fortalecer a informação e para que a lei seja cumprida. 

Do Gabinete Parlamentar - Vereadora Tatiane Lopes (Podemos)

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