Os vereadores que compõem a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara receberam, na reunião desta quarta-feira, 19 de outubro, representantes da Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (APECL), que reivindicam mudanças na legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Participaram da reunião o presidente da APECL, Clayton José Vieira, e os diretores Antonio Ademir Bobice e João Batista Papine.

Clayton informou que em Limeira a cobrança do ISS para os contabilistas é feita de forma variável, com a alíquota de 4% sobre os serviços prestados pelos profissionais, no entanto, o presidente da APECL  informou que a Lei Complementar Nº 123/2006, modificada pela Lei Complementar Nº 128/2008, estabelece o recolhimento do ISS em valor fixo pelos serviços contábeis como contrapartida pela prestação de serviços aos microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional.

“A meu ver, legalmente falando, a Prefeitura está cobrando de maneira incorreta, em função da lei federal, em função de trabalhos que realizamos de forma gratuita, pois somos de certa forma representantes dos microempreendedores individuais”, explicou Clayton. Segundo ele, os representantes já realizaram conversas com a Prefeitura sobre a regulamentação de uma lei municipal e que há um processo administrativo em andamento que conta, inclusive, com parecer favorável do secretário de Negócios Jurídicos, Daniel de Campos, mas que até o momento não houve avanço na criação da legislação.

João Batista Papine comentou sobre as ressalvas apontadas pelo Executivo quanto à regulamentação de legislação municipal para fixação do valor. “A Prefeitura fala sempre sobre renúncia fiscal, mas na verdade não pleiteamos um benefício fiscal, e sim a contrapartida que a lei federal prevê pela prestação dos serviços gratuitos aos microempreendedores”, esclareceu.

O presidente da Comissão, vereador Nilton Santos (Republicanos), disse que o colegiado convidará o secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, para participar da próxima reunião, na quarta-feira, 26 de outubro, para falar sobre o assunto. “Juntos tentaremos chegar num denominador comum, sem enfrentamento. A maioria dos vereadores é favorável à demanda dos contabilistas porque, como já foi dito aqui, não é uma situação de renúncia fiscal e sim de justiça tributária”, declarou o parlamentar.

Audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual

A Câmara Municipal de Limeira realiza nesta quinta-feira, 20 de outubro, a partir das 18h, cinco audiências públicas para apresentar o Projeto de Lei Nº 142/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa para o exercício de 2023. Os eventos serão transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site a partir das 18h.

Serão abordados os seguintes temas: sobre as áreas: educação e cultura (18h); saúde e saneamento (18h45); assistência e previdência (19h30); habitação e urbanismo (20h15) e transporte (20h45).

Reunião ordinária

Também foram analisados 14 projetos que estavam na pauta. Todas as propostas foram aprovadas e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, conforme ata. Fazem parte do colegiado os vereadores João Antunes Bano (Podemos), presidente; Abraão Cabeleireiro (Republicanos), vice-presidente; e Jorge de Freitas (PSD), secretário. 

A Comissão é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas pelo Legislativo e Executivo, bem como organizar audiências públicas para apresentação do orçamento público e elaborar pareceres sobre as contas municipais. As reuniões acontecem ordinariamente às quartas-feiras, a partir das 14h.