Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 19 de outubro, os vereadores analisaram 37 proposições. Doze projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2022, do vereador Sidney Pascotto (PSC), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem Tatuiby a Celso Antonio Ruy.

Projeto de Lei Nº 27/2022 + Substitutivo nº 42/22, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), estabelece que o emplacamento dos veículos usados pelas empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços contratadas pela Administração Pública Municipal seja feito no próprio município de Limeira.

Substitutivo nº 44/22 ao Projeto de Lei Nº 108/2022, dos vereadores Waguinho da Santa Luzia e Marco Antônio Xavier (ambos do Cidadania), dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas condenadas pela prática de crimes ou improbidade administrativa.

Projeto de Lei Nº 133/2022, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação.

Projeto de Lei Nº 134/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a inserção do símbolo mundial do espectro autista nas vagas de estacionamento reservados às pessoas com deficiência.

Projeto de Lei Nº 135/2022, dos vereadores Mariana Calsa (PL) e Betinho Neves (PV), estabelece parâmetros, diretrizes, princípios e objetivos para a instituição de política pública com vistas a apoiar os catadores e organizações sociais de materiais recicláveis.

Projeto de Lei Nº 136/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), proíbe a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes em Limeira.

Projeto de Lei Nº 139/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), assegura aos munícipes com deficiências (PCDs), autismo, necessidades especiais e transtornos mentais política pública que tenha a equoterapia como opção terapêutica de tratamento e reabilitação.

Projeto de Lei Nº 140/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), assegura aos recém-nascidos, prematuros, desnutridos e lactantes com patologias que exijam o aleitamento in natura a oferta de leite materno.

Emenda 231 ao Projeto de Lei Nº 316/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), assegura aos profissionais e estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos relacionados à temática Educação em Direitos Animais, de forma transversal na grade curricular.

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022, da Prefeitura, adequa o Estatuto dos Funcionários Públicos de Limeira a respeito do gozo de férias remuneradas dos servidores com mandato classista.

Projeto de Lei Nº 143/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui a semana municipal Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério, no âmbito do município.