A vereadora Tatiane Lopes (Podemos) protocolou nesta quinta-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei Nº 152/2022 que institui parâmetros gerais de política pública de capacitação e formação continuada para fiscais que atuam junto ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) de Limeira.

No projeto, a parlamentar justifica que o objetivo é possibilitar que os servidores municipais que atuam como fiscais na área possam atualizar e aprimorar seus conhecimentos sobre Direito Animal e Bem-Estar Animal para habilitá-los a dar orientações, bem como tomar medidas eficientes no momento de averiguação de denúncias. “Como a função do fiscal é identificar situações de maus-tratos e negligência contra animais, é importante que eles desenvolvam um olhar apurado, baseado nos princípios dos Direitos Animais, acerca da definição de maus-tratos”, ressaltou.

De acordo com o projeto, os fiscais deverão participar de atividades como palestras, workshops, cursos de formação, estudos sobre legislação, em parceria com universidades, especialistas em Direito Animal, pesquisadores, especialistas em comportamento animal, organizações não governamentais, delegacias de polícia e entidades correlatas, com o intuito de garantir melhora e eficiência na fiscalização realizada pelo órgão; garantir que as orientações e medidas tomadas pelos agentes fiscalizadores sejam realizadas tendo por base os princípios dos Direitos Animais; possibilitar que os fiscais estejam preparados para lidar com situações de tensão e estresse e garantir que os interesses básicos dos animais estejam protegidos.”

“A eficácia na fiscalização dos casos de maus-tratos, a eficiência na averiguação e a tomada de medidas para punição dos infratores influenciam na diminuição dos casos de violência contra animais, já que deixam de perpetuar o sentimento de impunidade”, destacou Tatiane.

O projeto segue para análise dos vereadores nas comissões permanentes da Casa, antes de ficar pronto para ir à votação.

Do Gabinete Parlamentar - Vereadora Tatiane Lopes (Podemos)

Foto: Gabinete Parlamentar

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