A Câmara Municipal de Limeira realizou sessão ordinária, nesta segunda-feira, 10 de outubro, e aprovou quatro proposições na Ordem do Dia - fase da sessão em que são discutidas e votadas as matérias. No período do Expediente, foram lidos e discutidos requerimentos, bem como discutidas e votadas moções. 

O projeto que autoriza os fiscais do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a aplicar multa em caso de flagrantes de maus-tratos foi adiado por duas sessões, a pedido da vereadora Tatiane Lopes (Podemos).

Tribuna Livre

O presidente da Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilista de Limeira (APECL), Clayton José Vieira, fez uso da Tribuna Livre por dez minutos para falar a respeito da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos serviços contábeis. Segundo ele, em Limeira o imposto é cobrado de forma variável, mas deveria ser cobrado de forma fixa. “O ISS de serviços contábeis deve ser feito de forma fixa”, afirmou. Ele disse que a legislação federal sobre o assunto não está sendo seguida pela Prefeitura de Limeira, e que não existe regulamentação municipal para tratar do tema.

O dirigente explicou ainda que essa situação está acarretando diversas ações judiciais contra o município. 

O presidente da Câmara, Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), reconheceu a demanda da classe e pediu para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública fazer a oitiva da categoria e resolver o problema. Pascotto também ressaltou a importância dos contadores para a sociedade. O pronunciamento foi acompanhado por profissionais da área na cidade (íntegra do vídeo).

A estudante de Direito Gabriela Pizani de Oliveira fez uso da palavra por cinco minutos para falar sobre projeto de arrecadação e doação de livros chamado projeto Livros Para Todos. Ela pediu apoio à Câmara para se tornar um ponto de coleta de doações, o que foi atendido prontamente pelo presidente Sidney Pascotto.

Confira o resultado da votação:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 75/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), determina ao poder público que institua o programa de revitalização de unidades básicas de saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense ao bispo Samuel de Cássio Ferreira.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Wally Lourdes Zaccarelli Paulino.

Adiado - Projeto de Lei Nº 119/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), adequa o Código Municipal dos Direitos dos Animais a fim de autorizar os fiscais do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a aplicar multa imediata nos casos flagrantes de maus-tratos.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), concede o Título de Cidadão Limeirense a Domingos Pereira.