Em reunião extraordinária nesta segunda-feira, 10 de outubro, a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara recebeu o Projeto de Lei Nº 142/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa para o exercício de 2023. A previsão é de que o orçamento para o próximo ano seja de R$ 1,691.596 bilhão. 

O vereador João Antunes Bano (Podemos), presidente em exercício do colegiado, nomeou o vereador Jorge de Freitas (PSD) como relator da proposição. Também foi decidida a realização de cinco audiências públicas para apresentação do projeto no dia 20 de outubro (quinta-feira), com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site.

A LOA é o projeto que define as prioridades orçamentárias e as metas que deverão ser atingidas no próximo ano, estimando as receitas - recursos provenientes de impostos e repasses dos governos Estadual e Federal - e fixando as despesas do município. Ela define como os recursos financeiros serão destinados para investimentos nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, obras e em todos os demais serviços prestados pela Prefeitura. 

O Poder Legislativo também pode participar da construção da LOA, fazendo emendas ao projeto, são as chamadas emendas impositivas, os vereadores têm agora 15 dias para apresentá-las. O valor total estimado para as emendas é de 1,2% da receita corrente líquida.

Cada vereador escolhe a área para a qual as verbas devem ser destinadas por meio das emendas, tais como educação, zeladoria, segurança ou esporte, por exemplo, sendo que 50% do valor deve ser reservado para a saúde. A execução orçamentária dessa programação pela Prefeitura é obrigatória.

Audiências

São necessárias cinco audiências públicas para análise e aprovação do projeto sobre as áreas: educação e cultura; saúde e saneamento; assistência e previdência; habitação e urbanismo e transporte.

A organização das audiências é feita pela Comissão de Orçamento, que é responsável por  analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo, e a apresentação será realizada por representantes da Prefeitura. 

Confira os horários das audiências no dia 20/10:

18h: Educação e cultura

18h45: Saúde e saneamento

19h30: Assistência e previdência 

20h15: Habitação e Urbanismo

20h45: Transporte