Em continuidade aos encaminhamentos da audiência pública que debateu a regularização fundiária das chácaras de recreio, os vereadores da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara requerem informação à Prefeitura sobre o prazo de envio do projeto de lei de revisão do plano diretor para apreciação da Câmara Municipal. A deliberação foi tomada durante reunião ordinária do colegiado, nesta quinta-feira, 6 de outubro, conforme a ata.

Conforme o Estatuto da Cidade, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos (Art. 39, § 3º). O Plano Diretor Territorial Ambiental de Limeira, por sua vez, data de 12 de janeiro de 2009. Os vereadores consideram importante que o Executivo envie de forma urgente o projeto de revisão do plano diretor para que o Legislativo possa discutir e eventualmente promover mudanças na regularização fundiária urbana e rural.

Jardim Primavera

O colegiado decidiu questionar o titular da Secretaria de Mobilidade Urbana sobre quais os procedimentos foram efetuados para construção da rotatória da via principal do Residencial Jardim Primavera e os outros acessos do bairro. Os vereadores também querem saber quais os procedimentos para a entrega das chaves das casas dentro do prazo estipulado pela construtora.

Comissão

Na reunião ordinária, dois projetos tramitaram no órgão e receberam pareceres favoráveis.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo é formada pelos vereadores Helder do Taxi (MDB), presidente; Ceará (Republicanos), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), secretário.

O colegiado é responsável por fiscalizar obras e serviços públicos realizados ou prestados pelo município, bem como os planos habitacionais elaborados ou executados pelo poder público. Também é responsável por analisar concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis e móveis de propriedade do município; transporte coletivo e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, sinalização; meios de comunicação; serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao município; cadastro territorial, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização; plano diretor; e disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas.