Na 30ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, os vereadores apreciaram nove proposições, entre as quais uma recebeu parecer favorável e segue em trâmite nas demais comissões permanentes da Casa. Outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica. As deliberações desta quarta-feira, 5 de outubro, estão registradas em ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. 

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 138/2022, do vereador Ju Negão (PV), perpetua o nome de Udelson Armando Custódio na Rua Projetada 03 do loteamento Residencial Vile I.