Com o objetivo de dar transparência ao processo de inscrição, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 261/2021, que assegura a todos os usuários do sistema de educação no município a inclusão junto à base de dados da fila da creche por meio de sistema eletrônico integrado. A votação da proposta de autoria do vereador Dr. Júlio (União Brasil) ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira, 3 de outubro. 

De acordo com o projeto, todos os usuários do sistema municipal de educação terão direito à inclusão na base de dados por meio de um software (programa de computador) que gere um cadastro automático da fila em creche. A proposta determina ainda que o cadastro eletrônico para vagas na creche deverá estar disponível para a população durante todo o ano.

Segundo o parlamentar, atualmente não há como saber quantas crianças aguardam por uma vaga, pois o cadastro é feito somente em dois períodos, de 1º a 31 de julho e de 1º a 31 de outubro. “O Plano de Governo do prefeito reeleito tem como intenção ampliar e fortalecer o Programa Bolsa Creche, aprimorando o relacionamento entre entidades educacionais e o poder público municipal, dando prioridade ao atendimento regional. Diante disso, ter o cadastro da fila da creche aberto e disponível em tempo integral é o primeiro passo para tal realização”, afirmou Dr. Júlio.

A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes no Plenário e segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar. Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, devendo ser regulamentada pela Prefeitura.