A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 26 de setembro, o Substitutivo Nº 19/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que dispõe sobre o parcelamento da tarifa anual de manutenção cemiterial nos cemitérios municipais, conforme Decreto Nº 28/2020, dos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas.

De acordo com a proposta, a tarifa de manutenção poderá ser parcelada em até quatro vezes e o departamento responsável pela cobrança da tarifa estabelecerá os procedimentos sumários e simplificados para os deferimentos e aplicação do parcelamento.

Na justificativa ao projeto, a vereadora explica que a tarifa é destinada à administração, manutenção e conservação dos cemitérios municipais. “O valor hoje cobrado pela administração é de R$ 192,41, o que para a maioria das famílias que possuem esse título é alto, pois é um valor que sai do orçamento familiar e muitos acabam esquecendo de pagar, a falta desse pagamento acarreta juros, ficando mais complicado ainda a quitação dessa tarifa anual”, argumentou Lu Bogo.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário e segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.