O atendimento à Lei Nº 6591/2021 que assegura aos estudantes do ensino fundamental o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira foi tema de requerimento do vereador Everton Ferreira (PSD). Ele é autor da proposição que deu origem à lei municipal e solicitou informações da Prefeitura sobre como o tema é abordado nas escolas.

Por meio do Requerimento Nº 582/2022, protocolado nesta quarta-feira, 21 de setembro, o parlamentar pergunta: em qual escola da rede pública municipal foi trabalhado o tema da educação financeira; quais são as técnicas adotadas para este aprendizado; qual o cronograma de implantação da lei em 2023; e quais escolas vão aderir.

“É de grande relevância trabalhar esse tema na escola, os alunos precisam ter o conhecimento que é possível reduzir a inadimplência, melhorar a qualidade de vida e proporcionar a possibilidade de as famílias montarem seus planejamentos financeiros”, defendeu Everton Ferreira, reforçando que a iniciativa permite o desenvolvimento de comportamentos das crianças como autocontrole emocional, disciplina, organização e planejamento, gestão e inteligência financeira. 

O vereador também citou levantamentos que mostram o percentual de endividamento das famílias brasileiras, como a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, a qual o Brasil bateu um recorde no final do ano passado, chegando a 74,5%. Para Everton, estimular o conhecimento financeiro desde a infância ajudará no controle pessoal, no consumo consciente, na valorização do recurso, do tempo e na valorização do trabalho da família. 

Regulamentada

A Lei Nº 6591/2021 foi regulamentada pela Prefeitura por meio do Decreto Municipal Nº 365/2021, publicado no Jornal Oficial do Município na última sexta-feira, 29 de outubro.

De acordo com o texto do decreto, a temática de educação financeira será abordada pelos professores de forma interdisciplinar e transversal durante o processo de aprendizagem, de forma a assegurar o cumprimento dos conteúdos curriculares da rede municipal de educação.

O texto estabelece ainda as formas como a temática poderá ser abordada pelos docentes, por exemplo, conteúdos relacionados ao Sistema Monetário Brasileiro, presentes nos currículos do 1º ao 5º anos do ensino fundamental, possibilitarão, conforme o decreto, realizar ações específicas relacionadas ao conhecimento financeiro e consumo consciente. 

Outras determinações são a participação das unidades escolares em ações de formação continuada voltadas ao desenvolvimento da educação financeira em sala de aula, para a promoção e acompanhamento da implementação da temática, e a abordagem do conteúdo na competição Olimpíada de Matemática, realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação.

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Everton Ferreira (PSD)

Foto: Gabinete Parlamentar

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