Foi realizada nesta terça-feira, 20 de setembro, a segunda reunião extraordinária do Conselho de Usuários dos Serviços da Câmara Municipal de Limeira, por videoconferência. O objetivo foi deliberar sobre alterações do Regimento Interno do colegiado.

Durante a reunião foram aprovadas as seguintes alterações: as reuniões do Conselho passam a ser bimestrais, antes eram a cada três meses; e as faltas alternadas sem justificativa por escrito em reuniões do colegiado permitidas aos conselheiros passam de cinco para quatro no período de um ano, caso falte mais vezes o membro deverá ser substituído.

As alterações foram realizadas por solicitação dos próprios conselheiros à Mesa Diretora da Câmara e foram deferidas por meio do Ato da Mesa Nº 5/2022, modificando a redação do Ato da Mesa Nº 14/2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal.