A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 21 de setembro, para analisar 18 proposições. Destas, 12 receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

O colegiado também elaborou a redação final do Projeto de Lei Nº 44/2022, que dispõe sobre os parâmetros, objetivos e garantias decorrentes de uma Política Pública Municipal de apoio ao voluntariado, orientada para a proteção e bem-estar animal; e do Projeto de Lei Nº 266/2021, que dispõe sobre a criação do Banco de Cabelos como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas às pessoas que sofreram perda capilar em processo de quimioterapia.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. 

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2022, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense ao tenente coronel da PM Adriano Vieira Braz, pelos serviços prestados a Limeira.

Substitutivo Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 24/2021, do vereador Jorge de Freitas (PSD) e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Firmino Jacon na passarela de pedestres localizada no KM 116 +100 da Rodovia Deputado Laércio Corte (SP-147 Limeira-Piracicaba), de acesso ao Shopping Nações Limeira, que interliga os bairros Jardim Residencial Village e Residencial Ilha de Bali. 

Emenda Nº 225 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2022, da vereadora Constância Félix (PSD), modifica a redação do Projeto de Decreto Legislativo N° 17/2022, que concede o Título de Cidadão Limeirense a Domingos Pereira, pelos serviços prestados à população de Limeira.

Emenda Nº 226 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), modifica a redação da alínea “i”, do art. 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, que trata do Código Tributário Municipal no que diz respeito à isenção de taxas para placas colocadas em imóveis de propriedade da municipalidade, cuja permissão ou concessão de uso seja concedida às sociedades civis, associações, fundações e às entidades sindicais em funcionamento no município, cuja finalidade seja realizar ações de atendimento ao público, por meio da divulgação de informações turísticas e promoções institucionais.

Projeto de Lei Nº 126/2022, da vereadora Constância Félix (PSD), institui o “Dia Municipal do Monitor Escolar” no Calendário Oficial do Município. 

Projeto de Lei Nº 128/2022, do vereador Abraão Cabeleireiro e Ceará, ambos do Republicanos, altera a redação do artigo 38 da Lei n° 5.745/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar do município, modificando o prazo de carência, de sete para oito anos, para adequação dos veículos que prestam o serviço quanto ao ano de fabricação.

Projeto de Lei Nº 132/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), altera o inciso IV, art. 2°, da Lei Ordinária nº 5206/2013, que dispõe sobre a criação do Programa “Creche com Fila Única” na rede municipal de ensino público infantil, para que conste, na lista dos candidatos cadastrados a ser disponibilizada, o nome  do  responsável  pelo menor a quem se destina a vaga; o número do código de cadastro, crescente e sequencial; a região e setor solicitado e a posição do responsável na fila de espera,  com a data de entrada no cadastro.

Substitutivo Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 64/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), assegura o cadastramento de médicos voluntários no âmbito de Limeira.

Projeto de Lei Nº 88/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre medidas no serviço de transporte público coletivo, quanto aos valores  arrecadados a título de tarifa de utilização do sistema.

Projeto de Lei Nº 303/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Valdir Miguel Rato na Rua Projetada 15 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 110/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), perpetua o nome de José Benedito Israel na rua projetada 5 do loteamento Jardim Residencial Antônio Simonitti IV.

Projeto de Lei Nº 81/2022, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Claudionor Belles na Rua Projetada 4 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.