Foi aprovado em regime de urgência especial o Projeto de Lei Nº 39/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), que possibilita a criação de vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos. A matéria recebeu votação favorável unânime na sessão ordinária desta segunda-feira, 12 de setembro.

O texto legislativo considera para pontos de parada áreas próximas a terminais rodoviários, supermercados, shoppings, hospitais e o Centro da cidade. A proponente explicou que a finalidade é evitar que motoristas cometam infrações de trânsito, uma vez que estacionam em áreas proibidas, por não haver local específico de estacionamento, para embarque e desembarque de passageiros.

Os permissionários devem atender aos dispositivos da Lei Complementar n° 830/2019, que regulamentou em Limeira o transporte por aplicativo com novas regras.  

A proposição deve ser sancionada pelo prefeito, promulgada e publicada no Jornal Oficial, para se tornar lei.