O Projeto de Lei Nº 114/2022, que garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino e proíbe a utilização da chamada linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, foi discutido em audiência pública nesta quarta-feira, 31 de agosto, promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara. A reunião foi conduzida pelo vereador Anderson Pereira (PSDB), autor da proposta, e presidente do colegiado, e pelo presidente da Câmara, vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC).

Também estiveram presentes os vereadores Ju Negão (PV), secretário da CCRJ, Abraão Cabeleireiro (Republicanos), João Antunes Bano (Podemos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), Elias Barbosa (PSC) e Betinho Neves (PV). O secretário de Educação, André de Francesco, representando a Prefeitura, e o coordenador regional do Movimento Conservador,  Deiver Barretta Guzdinskas, integraram a mesa de debates.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da Câmara, Sidney Pascotto, parabenizou o autor do projeto e destacou o papel da família como patrimônio. Anderson, por sua vez, agradeceu a presença do público e falou que vai defender o debate e construir a aprovação da medida junto a sociedade e os parlamentares.

Debates

O secretário municipal André de Francesco apontou que a situação é bastante complexa, primeiro por causa da questão cultural e segundo em razão da normatividade e da técnica aplicada ao aprendizado. “Por princípio, a proposta do projeto de lei vem ao encontro do que já estabelece a legislação e a base nacional comum curricular. O aprendizado na escola prevê exatamente o que estabelece a norma culta”, afirmou.

“No entanto, é possível levar em consideração a questão cultural”, ressalvou. O secretário apontou exemplos de variantes da língua, como a linguagem usada na internet, que ele chamou de linguagem tecnológica e de rede. “Temos uma diversidade de linguagens e dialetos. Isso é basicamente normal em uma língua, pois ela está em movimento”. 

Por outro lado, o secretário criticou o que considerou a imposição de uma suposta linguagem neutra. “A meu ver não é uma linguagem neutra que vai promover o respeito e a inclusão. O que precisa ser trabalhado é o respeito à condição de qualquer pessoa”, defendeu Francesco. Assim, propôs a adoção de práticas da difusão do respeito nas escolas.

Um dos dispositivos do projeto de lei determina que as secretarias da Prefeitura responsáveis pelo ensino básico e superior do município devem valorizar a Língua Portuguesa culta nas políticas educacionais.

Já o integrante do Movimento Conservador, Deiver Barretta, argumentou que a linguagem neutra, ao invés de incluir, promove discriminação. Ele chamou de “bagunça” a proposta de mudança de léxico de palavras da Língua Portuguesa. “A linguagem não é aleatória, ela serve para ancorar as pessoas em uma realidade comum e objetiva. Em uma sociedade, a mera comunicação entre dois humanos só é possível porque nós atrelamos as palavras a certos objetos, condutas, situações e sentimentos”, sustentou.

Ele também rechaçou o uso da linguagem não binária, expressão sinônima de linguagem neutra. “A Língua Portuguesa não é machista ou sexista. A gramática não foi pensada com a intenção de excluir pessoas. Antes, foi uma evolução natural da comunicação cotidiana de vários povos ao longo da história”, apontou.

Vários munícipes também fizeram o uso da palavra na audiência, com perguntas ou defesas de ideias. Questionado por um munícipe sobre o que pretende fazer para coibir o uso dessa linguagem por professores e funcionários da rede pública, o secretário Francesco admitiu a dificuldade dessa abordagem. "Existe uma liberdade de expressão que não pode ser tolhida e eu não vi ninguém usá-la de forma completa. O que temos que nos preocupar é como vamos educar nossas crianças. Temos que respeitar a liberdade individual, o que não podemos admitir é essa linguagem como forma de instrução", respondeu o titular da pasta de Educação. 

Ele ainda apontou a liberdade de cátedra do educador. “O professor é um influenciador natural, e essa é uma das maiores virtudes do professor, isso faz parte da natureza profissional”, disse.

No debate, o vereador Anderson defendeu o princípio jurídico que diz que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Entretanto, ele considerou que a proposta de linguagem neutra não busca igualdade, mas privilégio. "O que se vê é uma tirania de uma minoria que não representa quase nada da nossa sociedade. Aqueles que se dizem não binários representam 1% da sociedade. O que estamos discutindo é privilégio, e isso não podemos permitir", afirmou.

Tramitação

O Projeto de Lei Nº 114/2022 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a relatoria do vereador Ju Negão. Durante a audiência, o relator anunciou que vai apresentar parecer favorável ao projeto, em relação à constitucionalidade e legalidade da matéria. Na próxima reunião do colegiado, informou Anderson, o parecer será ratificado. 

Após a tramitação na CCJR, o projeto segue para apreciação das outras comissões permanentes da Casa. “Estando apto, o projeto vai ser levado às lideranças para ser colocado em pauta. E é de extrema importância que todos estejam presentes no dia da votação”, expôs Ju Negão.

Os vereadores Bano, Abraão, Elias e Betinho também anteciparam o voto e se manifestaram favoravelmente ao projeto.

Caso a proposição seja aprovada em Plenário, haverá a proibição do uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições de ensino públicas e privadas e em editais de concursos, além de propor sanções administrativas a quem violar o uso da Língua Portuguesa considerada padrão. 

A linguagem neutra ou linguagem inclusiva é uma estratégia linguística usada no Brasil e em outros países com intenção de neutralizar o uso de gêneros na língua falada e escrita, alterando, por exemplo, a desinência de gênero de palavras, em especial de substantivos, ou substituindo a desinência por símbolos gráficos.

A audiência pode ser assistida na íntegra pelo canal do Youtube e do Facebook da Câmara.