Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 31 de agosto, os vereadores analisaram 30 proposições. Receberam pareceres favoráveis 20 projetos, os quais seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

O Projeto de Lei Nº 72/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), que assegura aos estudantes do ensino fundamental o acesso a conteúdo educacional de noções e conceitos de Robótica na rede municipal, recebeu a redação final.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. 

Audiência pública

Nesta quarta-feira (31/8), a partir das 18h30, a Comissão vai debater o projeto de lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas de Limeira. A audiência pública será realizada no Plenário, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara. 

O Projeto de Lei Nº 114/2022, de iniciativa do vereador Anderson, presidente da CCJR, garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino e proíbe a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas em Limeira. 

De acordo com a proposição, caso seja aprovado o projeto de lei, haverá a proibição do uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições de ensino públicas e privadas e em editais de concursos, além de propor sanções administrativas a quem violar o uso da Língua Portuguesa considerada padrão.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 127/2022, da vereadora Mariana Calsa (PL), perpetua o nome de Orlando Donadelli à LIM-335, na estrada do bairro do Boiadeiro.

Projeto de Lei Nº 129/2022, da Prefeitura, perpetua o nome de Monsenhor Gustavo Mantovani à obra de arte do viaduto localizado sobre o córrego da Barroca Funda, que interliga a Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva, sobreposto à Rotatória Roberto Antunes de Campos, na confluência com o Anel Viário (Via Antônio Cruanes Filho).

Projeto de Lei Nº 130/2022, do vereador Sidney Pascotto (PSC), perpetua o nome de Reverendo Cyro Pereira do Lago à Unidade Básica de Saúde Campo Belo localizada na Avenida Pedro Perissotto, 1973, Jardim Campo Belo.

Substituto Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 88/2022, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, princípios e finalidades para a instituição de uma política pública de inclusão de profissionais de Serviço Social e de Psicologia na rede de educação básica municipal.

Projeto de Lei Nº 111/2022 + Emenda N° 217/22, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição da Política Municipal de Dados Abertos em Limeira.

Projeto de Lei Nº 108/2022  + Emenda N° 218/22, dos vereadores Waguinho da Santa Luzia e Marco Xavier, ambos do Cidadania, dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas condenadas pela prática de crimes ou improbidade administrativa.

Projeto de Lei Nº 117/2022 + Substitutivo Nº 36, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, na qual constará a patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência a ser fornecida pela Secretaria responsável a todos os pacientes diabéticos cadastrados no SUS ou que utilizarem a rede particular.

Projeto de Lei Nº 119/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), adequa o Código Municipal dos Direitos dos Animais a fim de autorizar os fiscais do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal a aplicar multa imediata quando nos casos flagrantes de maus-tratos.

Substitutivo 35 ao Projeto de Lei Nº 268/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a criação do Programa por uma Infância sem Racismo.

Projeto de Resolução Nº 12/2022 + Substitutivo Nº 37/22, da vereadora Constância Félix (PDT), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego para Jovens e Adolescentes.

Emenda 220 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022, dos vereadores Dr. Júlio (União Brasil) e Mariana Calsa (PL), altera a Lei Complementar Nº 860/2020, que institui a Lei de Mobilidade Urbana de Limeira, para viabilizar a instalação de parklets (vagas de estacionamento que passam a exercer a função de espaços públicos).

Projeto de Lei Nº 124/2022, da Prefeitura, institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em atividades de estágio e internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde.

Projeto de Lei Nº 75/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), determina ao poder público que institua no município de Limeira o programa de revitalização de unidades básicas de saúde por meio do trabalho de pessoas em privação de liberdade.

Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem mediante investidura.

Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022, da Prefeitura, reconhece a LIM-352 e a LIM-490 como estradas municipais.

Projeto de Lei Nº 123/2022, dos vereadores Abraão Cabeleireiro e Ceará, ambos do Republicanos, assegura aos residentes no município de Limeira o direito a campanha permanente de informação e conscientização, sobre os malefícios causados pelo uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores públicos ou privados, quando nele esteja gestante, criança ou adolescente.

Emenda nº 222 e 223 ao Projeto de Lei Nº 65/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cronograma de manutenções e reformas previstos a serem realizados nas escolas da rede municipal de ensino.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Wally Lourdes Zaccarelli Paulino.

Projeto de Lei Nº 69/2022 + Substitutivo 21/22, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), perpetua o nome de Valdemar Lenci Filho no Terminal Central Urbano. 

Projeto de Resolução Nº 2/2022  + Substitutivo 32/22, da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.