Uma adequação ao Código Municipal dos Direitos dos Animais vai impedir a guarda de animal abandonado ou vítima de maus-tratos, bem como a adoção de outros animais, por pessoas que comprovadamente cometerem atos de maus-tratos. É o que prevê o Projeto de Lei Nº 136/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), aprovado por meio do Substitutivo 64 na sessão ordinária desta segunda-feira, 29 de agosto.

O texto legislativo proíbe que o agressor obtenha a guarda do animal agredido e de outros pelo prazo de cinco anos. Define ainda que toda pessoa que praticar o ato de abuso, maus-tratos ou abandono a animais domésticos ficará sujeita ao pagamento de multa, além de demais sanções cabíveis previstas na legislação. Caberá à Prefeitura estabelecer o valor a ser aplicado.

Quem cometer agressão também será responsabilizado pelo custeio das despesas com medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas veterinárias para reabilitação do animal, conforme o projeto.

A proponente defendeu que a adequação do Código Municipal é uma forma de impedir casos de violação à integridade dos animais. “É preciso um constante aprimoramento jurídico visando coibir as práticas de maus-tratos aos animais, afinal, abandonar e maltratar animais ainda são práticas recorrentes em nossa sociedade configurando-se como um problema a ser encarado com a seriedade e compromisso que o tema requer”, justificou Tatiane Lopes.

A proposta segue para sanção do prefeito. Somente após sancionado, promulgado e publicado, o projeto passa a ser lei.