Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 17 de agosto, os vereadores analisaram 15 proposições. Quatro projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das outras comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h, na sala Vereadora Professora Yolanda Stocco Pagotto.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 120/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Alex Aparecido Cazon na Rua Projetada 01 e seu prolongamento pela rua Projetada 02 do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.

Projeto de Lei Nº 121/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Carlos Francisco Corrêa na Rua 05 do loteamento Recanto Beira.

Projeto de Lei Nº 107/2022 + Substitutivo 31, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), estabelece princípios, diretrizes, parâmetros e objetivos para a instituição de política pública sobre a atividade complementar aos servidores da Guarda Civil Municipal (GCM).

Projeto de Resolução Nº 34/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Campanha permanente de combate ao racismo.