A Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 15 de agosto, dois projetos da Prefeitura que alteram os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, de combate às endemias e de controle de zoonoses. O Projeto de Lei Complementar Nº 19/2022 e o Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022 atendem à Emenda Constitucional nº 120, de maio de 2022, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria profissional. 

Conforme o Executivo, os agentes de controle de zoonoses também são servidores contabilizados, para fins de repasse realizado pelo Ministério da Saúde, no mesmo enquadramento que os agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

O texto legislativo também reconhece as condições insalubres do exercício do trabalho dos agentes e assegura a efetivação de adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário-base. 

As matérias foram aprovadas por todos os vereadores presentes em Plenário e seguem para sanção do prefeito. Após sancionado, deve ser promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município para se tornar lei complementar.