A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 112/2022, da Prefeitura, que solicita autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 38 milhões para custeio das despesas com pessoal e encargos, na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de agosto. A proposição recebeu o voto favorável de todos os vereadores presentes.

"Os recursos provenientes de excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb darão cobertura as suplementações das dotações orçamentárias referentes ao custeio das despesas com pessoal e encargos", justificou o Executivo na proposição.

A matéria segue para sanção do prefeito e posterior promulgação e publicação no Jornal Oficial do Município.