A  regularização de loteamentos de chácaras pela Prefeitura na zona rural de Limeira  foi debatida na Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara, em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 14 de julho, no Plenário da Câmara.

Estiveram presentes os membros do colegiado Helder do Táxi (MDB), que conduziu os trabalhos, Ceará (Republicanos) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), além dos vereadores Dr. Júlio (União Brasil), Nilton Santos (Republicanos) e Marco Xavier (Cidadania). Também participaram cerca de 200 munícipes e os secretários municipais Matias Razzo (Urbanismo), Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e Sérgio Moreira (Comunicação Social). Em nome dos moradores desses loteamentos, compareceram as advogadas Mayara Cardoso, especialista em regularização fundiária urbana, e Narayara Cardoso.

Segundo a Prefeitura, a Lei Complementar Nº 813/2018 - amparada na legislação fundiária federal (Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017) - permitiu que mais de 300 condomínios de chácaras ficassem aptos à regularização. Os processos envolvem uma série de exigências e tramitam na Secretaria de Urbanismo. Conforme a legislação, somente podem ser regularizados condomínios estabelecidos até dezembro de 2016. “A lei municipal traz questões locais, com as particularidades do município, também traz questões de fiscalização e define as áreas aptas a serem regularizadas. Na lei, existe um mapa com a identificação de 353 núcleos aptos a serem regularizados e, posteriormente, foram incluídas mais 22 áreas, por meio de decreto. Já tivemos 23 núcleos regularizados, além do bairro Cecap”, relatou Matias.

A presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/SC, advogada Mayara Cardoso, defendeu a aplicação da lei federal de regularização fundiária urbana. “É uma lei incrível porque trouxe dignidade e possibilidade de regularizar situações que antes seriam impossíveis. Flexibilizou muitas coisas como parâmetros urbanísticos e o plano diretor e, mais importante, trouxe autonomia para o prefeito, com a oportunidade de entregar o título de propriedade para os ocupantes que estão irregulares”, explicou.

A advogada ainda disponibilizou à Câmara e à Prefeitura um parecer de 18 páginas esclarecendo como aplicar a lei nesses casos. Segundo ela, o parecer explica como podem ser regularizados imóveis de núcleos urbanos informais consolidados após o marco temporal fixado pela lei (22 de dezembro de 2016).

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, a preocupação do Executivo é o "constante incremento dessa atividade irregular de parcelamento do solo, que está disseminado pela área rural, em áreas de mananciais e áreas de preservação permanente”, disse. "E, principalmente, essa atividade é vantajosa para essa organização criminosa que faz esse ato ilícito que é o parcelamento do solo. É vantajoso porque a terra rural é mais barata e não se coloca nenhuma infraestrutura nela ou, mesmo que se coloque alguma infraestrutura, não é aquela fornecida pelo governo dentro do loteamento regular. As organizações criminosas lucram muito com isso", afirmou.

Em relação ao desfazimento de áreas irregulares, Campos falou que "o município toma uma atitude mais extrema quando o meio ambiente está sendo agravado e isso está dentro do poder de polícia da Administração". Conforme explicou, quando não há dano ao meio ambiente, a Prefeitura recorre ao Poder Judiciário, por meio de ações civis públicas. "Isso porque esses núcleos são feitos à margem da lei, sem observância dos critérios de urbanização", defendeu. 

O secretário, ademais, apontou ações de fraudes e falsificações dessas organizações criminosas. "O receio é se perder o controle e perder nossos mananciais, em razão dessas atividades empreendedoras à margem da lei. O parcelamento irregular do solo é um crime", disse.

Em pronunciamento, o vereador Ceará falou sobre as prerrogativas dos vereadores para mudar a legislação e a dificuldade das pessoas mais pobres de comprar a casa própria, em especial na área urbana. “Nossa Constituição garante o direito à moradia, a Lei Orgânica da nossa cidade garante a moradia, mas o poder público é omisso e não tem capacidade de realizar projetos e dar chance de moradia. Um bom governante ajuda o povo e não persegue o povo”, expressou.

Já o vereador Waguinho observou que, nos últimos seis anos de mandato na Câmara, a Prefeitura não fez a entrega de um único lote ou casa aos munícipes. Em relação às ações do Executivo de desfazimento de loteamentos, defendeu que a Prefeitura não promovesse a derrubada de muros.

O vereador Dr. Júlio, por sua vez, afirmou que o poder público tem a obrigação de regulamentar esses lotes. “O Executivo tem a obrigação de fiscalizar antes de se vender o lote. A maioria não comprou no perímetro urbano porque existe uma especulação imobiliária muito grande”, discorreu.

O secretário de Urbanismo, Matias Razzo, disponibilizou dois contatos do Setor de Fiscalização da Secretaria para a população se informar a respeito da regularização de novos loteamentos na área rural, antes de fazer a compra: 3404-9747 (telefone) e 3404-9741 (Whatsapp). Da mesma forma, a consulta pode ser feita no cartório de registro de imóveis.

Deliberações

Ao final da reunião, o colegiado informou que vai definir a data de realização de uma audiência pública, a fim de que a população possa se manifestar, e com participação de representantes do Ministério Público e do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan). A definição será feita na primeira reunião ordinária após o recesso parlamentar, dia 4 de agosto, e divulgada posteriormente.

Além disso, foram aprovados pedidos de informação dirigidos à Prefeitura. Os vereadores querem a relação de áreas irregulares após aprovação da Lei Complementar Nº 813/2018 e os números dos processos administrativos. Também requerem cópias das atas das reuniões do Complan que tratam da revisão do Plano Diretor de março deste ano até o momento, conforme a ata.

A íntegra da reunião pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube.

Estrada da Balsa

Na reunião ordinária da Comissão - realizada na quinta-feira, 14 de julho, às 14h - os vereadores receberam resposta do secretário de Obras e Serviços Públicos, Dagoberto Guidi, assinada em 14 de julho, informando que a pasta "concluiu todos os itens solicitados na checklist de projeto básico do DER [Departamento de Estradas e Rodagem] cujo objeto visa a pavimentação da Estrada da Balsa e enviamos neste momento todas as informações faltantes ao citado Departamento do Governo do Estado de SP". Guidi também esclareceu que a Secretaria aguarda "a inclusão na fase 10 do Programa Novas Vicinais conforme acordado por e-mail em 9 de junho de 2022 com o Sr. Ademir Villatoro, coordenador de Engenharia e Projetos - CEE do DER".

No checklist dirigido à DER, o secretário defende que "a pavimentação asfáltica da Estrada da Balsa beneficiará os produtores agrícolas, indústrias e a população dos Municípios de Limeira, Americana e Santa Bárbara d'Oeste, tendo em vista que a referida estrada é um importante acesso com intenso trânsito de veículos transportando produtos entre os citados municípios, além de veículos de atendimento à saúde pública, veículos militares, veículos particulares e transeuntes em geral".

Duas proposições receberam pareceres favoráveis, conforme a ata.