O secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, prestou esclarecimentos sobre como foram identificadas as irregularidades nas transferências de imóveis aos vereadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na reunião desta sexta-feira, 15 de julho.

Participaram do evento os integrantes da CPI, vereadores Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Dr. Júlio (União Brasil) e Ceará (Republicanos), membros; bem como os vereadores Betinho Neves (PV),  Isabelly Carvalho (PT), Mariana Calsa (PL) e Helder do Táxi (MDB), o presidente da União Sindical dos Trabalhadores de Limeira (USTL), Artur Bueno Júnior, e a dirigente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Kelli Cristina Estevam Scholl.

Depoimento

De acordo com Vidotti, a Secretaria de Urbanismo informou à Secretaria de Fazenda, por meio de e-mail em 18 de fevereiro, que 23 imóveis foram transferidos irregularmente para uma única pessoa, Anderson Hara. Após a notificação, foi iniciada uma investigação que identificou que as transferências teriam sido feitas por um perfil falso criado por um funcionário da empresa IIBrasil, que fornece o  software do sistema tributário usado pela Prefeitura, usando um nome semelhante ao de uma servidora municipal. 

Ao observar a movimentação realizada pelo perfil falso, foi identificado, conforme relatou Vidotti, não só as transferências irregulares, como também o cancelamento de dívidas. “Quando tivemos a dimensão do que estava acontecendo, os secretários de Urbanismo, Fazenda, Segurança Pública e Assuntos Jurídicos se reuniram e  nós levamos a informação ao prefeito Mario Botion, que determinou que fossem tomadas as providências para levar o caso à Polícia Civil e ao Ministério Público”, informou. O secretário também ressaltou que a fraude só pôde ser identificada graças à tecnologia oferecida pela empresa IIBrasil, que permitiu o rastreio e monitoramento das movimentações.

Questionado sobre padrões nos processos de cancelamento de dívidas ou nas transferências, Vidotti afirmou que não havia. Os cancelamentos, segundo ele, variavam de R$4 mil a R$260 mil, mas informou que era rotineira a menção de processos administrativos inexistentes para embasar os cancelamentos. Já em relação às transferências de propriedade, advertiu que havia a juntada de documentos públicos fraudados.

Envolvidos

Dentre os envolvidos, há um funcionário da Secretaria de Fazenda que possuía o cargo de confiança de gerente de Dívida Ativa, que foi nomeado pelo próprio Vidotti. Questionado sobre os motivos da manutenção do funcionário no cargo após a identificação da fraude, o secretário explicou que foi por orientação da própria Polícia Civil. “Com as escutas telefônicas feitas pela polícia foi possível identificar os demais envolvidos na fraude”, explicou. Segundo o secretário, as escutas também levaram a público ameaças direcionadas a ele.

Os nomes de servidores de outras secretarias que também estão envolvidos no caso foram lidos durante o depoimento. Além deles, há uma lista produzida pela Secretaria de Fazenda com 170 pessoas que teriam sido beneficiadas pela quadrilha. 

Fraude no cancelamento de dívidas

Foi citado pelo vereador Ceará uma mensagem enviada por uma munícipe que estaria na lista de pessoas que teriam sido beneficiadas com o cancelamento fraudulento. Segundo informou o parlamentar, ela afirma que pagou a dívida de IPTU a uma pessoa que trabalhava na Prefeitura e que até então era de confiança, segundo ela esta pessoa teria dito que faria o procedimento de quitação.

Vidotti esclareceu que não há outra forma de pagamento que não seja através das guias de recolhimento emitidas pela Prefeitura. “A baixa financeira acontece por troca de arquivo, o banco credita o valor na conta da Prefeitura e informa por meio de arquivo digital quais são as guias correspondentes àquele valor”.

Ele explicou que no caso dos cancelamentos fraudulentos, os recursos financeiros referentes a tais dívidas não entraram, porque não houve movimentação financeira. “O que houve foi uma fraude de sistema ou de escrituração. Houve uma simulação de pagamento sem envolver recursos”, explicou.

Deliberações

Após a oitiva, os parlamentares aprovaram uma série de requerimentos dirigidos à Prefeitura, conforme a ata, e agendaram novas oitivas. O vídeo da reunião também pode ser revisto na íntegra pelo link.

Serão ouvidos no dia 2 de agosto Anderson Hara, às 9 horas; Daniel de Almeida Leitão, às 10 horas; Carlos Roberto Sampaio, às 11 horas; Sebastião Izaias de Souza, às 14:30 hs; e Lucas Modesto da Silva, às 15:30hs. 

No dia 9 de agosto prestarão esclarecimentos Osmar Viana de Souza, às 9 horas; Ednelson Gomes Damasceno, às 10 horas; Luciano Mario de Camargo, às 14 horas; e José Luiz Bueno da Silva, às 15 horas. 

Já no dia 12 de agosto as oitivas serão com Reinaldo Antonio De Almeida Rolim, diretor de Controle de Projetos, da Secretaria de Gestão Estratégica, às 9 horas; Dionísio Franco Simoni, diretor de Patrimônio, da Secretaria de Administração, às 10 horas; Juliano Forti, diretor de Licenciamento, da Secretaria de Urbanismo, às 14 horas; Sandra Batista de Souza, diretora de Receita e Fiscalização, da Secretaria de Fazenda, às 15 horas. Todos chefes imediatos dos setores em que servidores investigados exerciam suas funções.

O secretário municipal de Urbanismo, Mathias Razzo também foi convocado para prestar esclarecimentos à CPI no dia 5 de agosto, às 9h. No mesmo dia foi convocado o secretário de Habitação, Jorge de Freitas, que falará à Comissão, às 14h. 

Todas as oitivas serão realizadas no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com transmissão ao vivo pelos meios de comunicação da Câmara: site e canais do Youtube e do Facebook.

Com relação aos requerimentos à Prefeitura, os parlamentares solicitaram informações sobre quais empresas são responsáveis pela administração, manutenção e alimentação dos sistemas de informação da Prefeitura; quantos Refis, ou seja, anistias, de IPTU aconteceram de 1988 até a presente data, quais os valores arrecadados e quantas pessoas foram beneficiadas; cópia do e-mail encaminhado da Secretaria de Urbanismo para a Secretaria de Fazenda sobre a transferência dos 23 imóveis citados no depoimento de Vidotti; cópia integral do inquérito da Polícia Civil; cópia integral do processo penal instaurado pelo Ministério Público; e a relação dos cancelamentos de IPTU de 2022 a 2009, contendo nome do proprietário, valor do IPTU cancelado e número do processo administrativo. 

CPI

A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a veiculação de notícias sobre a Operação Parasitas para desarticular um grupo que praticava fraudes nos registro da Prefeitura de Limeira relativos ao IPTU, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MP e a Polícia Civil, no dia 24 de junho.

Na ocasião foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão em Limeira e em outras cidades, como Campinas, Rio das Pedras e Piracicaba. Os alvos foram servidores e ex-servidores que cancelavam débitos do tributo e faziam transferências irregulares de imóveis. A irregularidade foi constatada pela própria Prefeitura que alertou os órgãos de investigação.

Canal de denúncia

A Comissão disponibilizou um e-mail para que munícipes possam fazer denúncias, o endereço eletrônico é denunciacpi@limeira.sp.leg.br.