A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara vai debater o projeto de lei que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas de Limeira. A audiência pública, que vai contar com palestrantes favoráveis e contrários, vai ser realizada no dia 31 de agosto, às 18h30, no Plenário, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara. A decisão do colegiado foi tomada em reunião nesta quarta-feira, 13 de julho. 

O Projeto de Lei Nº 114/2022 é do vereador Anderson Pereira (PSDB) e garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino e proíbe a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas em Limeira. De acordo com a proposição, caso seja aprovado o projeto de lei, haverá a proibição do uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições de ensino públicas e privadas e em editais de concursos, além de propor sanções administrativas a quem violar o uso de Língua Portuguesa considerada padrão.

Proposições legislativas

Os vereadores também analisaram 19 proposições, das quais sete itens receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. As demais proposições estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira, presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 112/2022, da Prefeitura, solicita autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 38 milhões para custeio das despesas com pessoal e encargos.

Projeto de Lei Nº 109/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), perpetua o nome de Expedito Cordeiro dos Santos na Rua Projetada 11, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.

Emenda Nº 216 ao Projeto de Resolução Nº 8/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Diploma de Gratidão "Amigo(a) dos Animais" para contemplar pessoas, entidades ou empresas estabelecidas no Município.

Projeto de Lei Nº 64/2022, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de José Vigo, no Sistema de Lazer 3, localizado na Rua Euclides da Cunha, Parque Hipólito.

Projeto de Lei Nº 99/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre o direito à tarifa social aos munícipes que tenham firmado acordo junto à concessionária BRK a partir da comprovação do pagamento da primeira parcela do acordo.

Projeto de Lei Nº 96/2022  + Substitutivo 29, do vereador Elias Barbosa (PSC), dispõe sobre a política de transparência da aplicação dos recursos resultantes dos impostos e transferência em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Substitutivo Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 79/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), modifica a Lei Nº 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira, e altera o prazo para 30 dias para que o responsável pelo imóvel execute a construção ou reparo do muro ou o fechamento com alambrado a contar da data do recebimento da advertência.