A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 6 de julho, e analisou 21 proposições, das quais 11 itens receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. As demais proposições estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

O colegiado também produziu a redação final do Projeto de Lei Nº 56/2022 e do Projeto de Resolução Nº 35/2021.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 105/2022, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), perpetua o nome de José Humberto Trevisol na Estrada Municipal LIM-281, no Bairro do Tatu e na Via Anhanguera.

Projeto de Lei Nº 91/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), dispõe sobre a inserção de chave PIX no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e nos sítios eletrônicos oficiais da Prefeitura de Limeira para contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal.

Projeto de Lei Nº 92/2022, do vereador Nilton Santos (Republicanos), atualiza a Lei Municipal Nº 6.203/2019, que obriga que os editais que instituem procedimentos licitatórios para contratação de obras públicas ou prestação de serviços no município exijam a apresentação por parte das empresas participantes do procedimento licitatório de documentação comprobatória do atendimento de percentual mínimo de aprendizes nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Projeto de Lei Nº 93/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de vagas para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos.

Projeto de Lei Nº 98/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), modifica o Código de Posturas do Município para adequar a disposição dos resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais, abrangendo ainda os estabelecimentos de prestação de serviços, determinando que seja feita a instalação de lixeiras, preferencialmente no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta ou, para construções já existentes, junto ao alinhamento do respectivo imóvel. 

Emendas Nº 207, 208 e 209 ao Projeto de Lei Nº 72/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), assegura aos estudantes do ensino fundamental o acesso a conteúdo educacional de noções e conceitos de robótica na rede municipal.

Substitutivo Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 318/2021 + Emenda 1, dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais.

Projeto de Lei Nº 88/2022 + Substitutivo 26, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, princípios e finalidades para a instituição de uma política pública de inclusão de profissionais de Serviço Social e de Psicologia na rede de educação básica municipal.

Projeto de Lei Nº 97/2022 + Substitutivo 28, da vereadora Lu Bogo (PL), institui Junho o Mês Municipal de Conscientização e Preservação do Meio Ambiente no Município de Limeira.