Três projetos de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira foram aprovados na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira, 4 de julho. As propostas alteram legislações que tratam da criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), de permuta de área, e da Zona de Intervenção Estratégica - ZIE-2-J: Morro Azul.

CMPC

O Projeto de Lei Nº 94/2022 altera dispositivos da Lei Nº 5.119/2013, que dispõe sobre a criação do CMPC. Dentre as principais alterações está a possibilidade de recondução dos membros do colegiado, com a extinção do mandato de apenas dois anos. O objetivo, segundo a Prefeitura, é garantir a continuidade das atividades e reduzir as ausências. “A participação da sociedade civil no CMPC se dá de forma voluntária, sem nenhuma forma de remuneração ou ajuda de custo, tendo como grande desafio a falta de adesão e engajamento nas atividades do Conselho. Por ser órgão normativo e deliberativo, a ausência de cadeiras da sociedade civil pode causar interrupção dos trabalhos, uma vez que é exigido quórum mínimo para deliberações”, justificou o proponente.

Também foi alterado o número de participantes do Conselho, de 17 para 19 membros, sendo incluído um participante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação e um representante do ensino superior da cidade.

Além disso, foi alterada a nomenclatura da denominação “fóruns setoriais  e territoriais” para “colegiados setoriais”, de forma a seguir a padronização do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Esses colegiados, explicou a Prefeitura, são reuniões de diferentes segmentos que visam fornecer subsídios para a definição de políticas através do Conselho, levantando demandas, analisando, debatendo e propondo políticas públicas, diretrizes e estratégias dos diferentes setores culturais.

Com relação às contratações, foi incluída a opção de serviços, além dos programas e projetos. “Identificamos a necessidade de contratação de técnicos e pareceristas para análise e seleção dos projetos e ações culturais ou outros serviços, flexibilizando e dando maior independência ao Conselho quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, sempre depois de discutido e deliberado pelos conselheiros”, fundamentou o proponente.

Permuta

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022 altera a redação do artigo 1º e substitui planta, memorial descritivo e laudo de avaliação referentes à área municipal a ser permutada, constantes na Lei Complementar (LC) Nº 823/2018.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, no momento da propositura da LC, a área municipal não possuía matrícula própria. O Executivo abriu, então, a matrícula nº 104.316 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente, no entanto, foi verificada a metragem correta da área, que é de 4.467,19 metros quadrados, e não 4.501,39, como previa a legislação original e, para que a permuta possa ser realizada, primeiro é necessário fazer a correção.

Zona de Intervenção Estratégica

Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2022 altera a Lei Complementar Nº 849/2019, que dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica - ZIE-2-J: Morro Azul, substituindo o Anexo 3. Esse dispositivo estabelece parâmetros urbanísticos a serem adotados nas vias públicas do empreendimento habitacional de interesse social a ser realizado na ZIE-2-J.

Segundo a Prefeitura, a alteração é necessária pelas características físicas da área, alterando o limite máximo de declividade das vias locais de 8% para 10%. A modificação foi aprovada por todos os membros do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial-Ambiental de Limeira (Complan).