Na reunião desta quarta-feira, 29 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou dez proposições, das quais seis projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para apreciação de outras comissões permanentes da Casa. Os demais itens foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica ou estão em estudo, de acordo com a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão, secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 103/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Residencial Walter Lúcio Peccinini.

Projeto de Lei Nº 104/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação da rua Capitão Flamínio.

Projeto de Lei Nº 94/2022, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.119/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira – CMPC.

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022, da Prefeitura, altera a redação do artigo 1º e substitui planta, memorial descritivo e laudo de avaliação referentes à área municipal a ser permutada, constantes na Lei Complementar Nº 823/2018.

Projeto de Lei Complementar Nº 18/2022, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 849/2019, que dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica - ZIE-2-J: Morro Azul.

Projeto de Lei Nº 316/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), assegura aos profissionais e estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos relacionados à temática “Educação em Direitos Animais”, de forma transversal na grade curricular.