A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de junho, o Substitutivo Nº 22 ao Projeto de Resolução nº 35/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições do Legislativo.

A proposta atende uma determinação do Ministério Público, por meio dos processos em curso na 6º Promotoria de Justiça de Limeira e na Procuradoria-Geral de Justiça, que recomendaram a adequação das atribuições de alguns cargos comissionados da estrutura para contemplar disposições legais. Em 2021 foi aprovada a Resolução Nº 800/2021 para contemplar as solicitações, no entanto, ainda restaram seis pontos a serem corrigidos.

Para atender essa nova recomendação, a Mesa Diretora protocolou o novo projeto de reestruturação que tem, dentre as principais modificações a extinção de sete cargos comissionados, sendo um assessor parlamentar de cada membro da Mesa; um assessor da Corregedoria Legislativa; um chefe do Núcleo de Registro, Arquivo, Documentos e Biblioteca; e o cargo de secretário de Negócios Jurídicos. 

Também foi modificada a legislação para prever percentual mínimo de 15% de servidores efetivos para provimento de cargos em comissão e para prever requisitos para a nomeação de servidor efetivo para o exercício de função gratificada.

Além da extinção do cargo de secretário, a própria Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) deixa de existir e foi criada a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal, que ficará vinculada ao Gabinete da Presidência. Ela será composta por quatro servidores efetivos. Com o novo formato, os assessores técnico-legislativos que antes eram vinculados à SNJ, passam a compor a estrutura da Secretaria Legislativa. E para que o presidente da Câmara continue tendo assessoramento jurídico alinhado com a orientação político-administrativa da gestão, foi criado um cargo de assessor jurídico da Presidência. 

Outras emendas foram feitas para adequação do projeto original, apresentado em 2021. Por esse motivo, foi elaborado um substitutivo. Todas as alterações realizadas e as respectivas justificativas ao projeto estão disponíveis para consulta no site da Câmara, por meio do link.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário e entrará em vigor 90 dias após a publicação no Jornal Oficial do Município.