Foi aprovado pela Câmara na sessão desta segunda-feira, 27 de junho, o Projeto de Lei Nº 95/2022, da Prefeitura, que altera normas do Sistema Municipal de Cultura de Limeira (SMC). A mudança foi feita em dispositivos da Lei Nº 5129/2013, para adequar terminologias, além de ampliar formas de participação da sociedade civil e do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).

Antes da votação do projeto, o secretário Municipal de Cultura, José Farid Zaine, esteve em Plenário para defender as adaptações e correções necessárias ao projeto original que havia sido aprovado pela Câmara em 2013. Ele destacou que as alterações propostas foram feitas em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, e que foram discutidas, aprovadas e registradas em ata. “São mudanças de terminologias, principalmente, e também permite ao Fundo Municipal de Cultura o pagamento de serviços”, explicou.

Entre as atualizações aprovadas, a proposta amplia de seis para sete a quantidade de membros titulares e respectivos suplentes do Poder Público. Em relação à sociedade civil, a quantidade de conselheiros subiu de 11 para 12. “Sugerimos inclusão de um novo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação no Poder Público e um novo representante de ensino superior na sociedade civil, que têm por objetivo melhorar a articulação com a comunidade através dos universitários, além de ter maior aproximação com o setor de turismo, tão importantes para as discussões culturais”, justificou o Executivo.  

Outra sugestão diz respeito à mudança de nomenclatura dos Fóruns Setoriais e Territoriais para Colegiados Setoriais, seguindo o Sistema Nacional de Cultura (SNC). A função desses colegiados é fornecer subsídios para a definição de políticas por meio do Conselho, levantando as demandas, analisando, debatendo e propondo políticas públicas e estratégias de diferentes setores culturais.

As instâncias do Conselho também sofreram alterações e serão compostas pelo Plenário, pelas Comissões Temáticas; pelos Grupos de Trabalho e pelos Colegiados Setoriais. Portanto, deixam de existir entre as terminologias dessa composição o Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC e os Fóruns Setoriais e Territoriais.

A Prefeitura argumentou que um dos objetivos das mudanças é “otimizar e melhorar a dinâmica e o acesso dos artistas aos projetos do Fundo Municipal de Cultura (FMC), no Conselho Municipal de Política Cultural e nas políticas públicas do SMC''. Por esse motivo, foi sugerida ainda que a condução dos membros do Poder Público seja livre por meio de indicação, não havendo necessidade de mudança a cada dois anos, para que seja garantida a continuidade das atividades. Explicou também  acerca da necessidade de permitir a recondução dos membros da sociedade civil visando a redução da ausência da participação na realização dos trabalhos do CMPC.

As especificações sobre cada mudança e o motivo estão disponíveis para leitura na íntegra da justificativa ao projeto, que pode ser consultado pelo link.

Assistência social

Duas matérias apresentadas pela Prefeitura tratam de autorização para repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social às entidades beneficiárias. Os itens foram aprovados em regime de urgência especial. Os valores são disponibilizados por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).

O Projeto de Lei Nº 101/2022 autoriza o repasse de R$ 1.054.000,00, entre as entidades: Aldeias Infantis SOS Brasil, Asilo Kuhl Filho, Associação Beneficente de Amparo do Idoso Cantinho do Vovô, Recanto dos Idosos Nossa Senhora do Rosário. Já o Projeto de Lei Nº 102/2022 acrescenta o valor de R$ 604.455,18 à instituição Aldeias Infantis.