Investigar atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e cancelamentos de débitos fiscais de dívidas de IPTU. Esse é um dos objetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) solicitada pelo vereador Ceará (Republicanos), na sexta-feira, 24 de junho, por meio do Requerimento 390/2022. O parlamentar também defendeu que sejam analisadas supostas irregularidades na transferência de propriedades públicas e privadas realizadas por servidores e ex-servidores da Prefeitura.

Durante os trabalhos da CPI, o proponente definiu que serão requisitados à Prefeitura os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, arquivos digitais, software, bem como as anotações de fiscalização realizadas pela autoridade administrativa, para análise dos danos obtidos com as supostas fraudes e cancelamentos de débitos fiscais.

Consta ainda no pedido de CPI que caberá à investigação apurar a responsabilidade dos envolvidos, em consonância com as legislações pertinentes. “Para elucidação do caso narrado, necessário se faz a produção de todos os tipos de provas admitidas em direito, em especial por oitiva de testemunhas a serem arroladas e aprovadas pela Comissão, além de provas documentais, como cópia integral da investigação da Polícia Federal”, antecipou o vereador Ceará na solicitação.

Para criação da CPI, o requerimento precisa receber 1/3 de assinatura dos membros da Câmara, ou seja, sete parlamentares. Até o momento, o documento foi assinado pelos vereadores Ceará, Marco Xavier e Waguinho da Santa Luzia, ambos do Cidadania, Dr. Júlio (União Brasil), Tatiane Lopes (Podemos),  Constância Félix (PDT) e Isabelly Carvalho (PT).

Conforme Regimento Interno, o documento também deve ser lido e discutido na sessão ordinária. A Comissão deve ser composta por cinco vereadores, devendo ser nomeados por indicação dos líderes de bancadas, respeitando a proporcionalidade dos partidos políticos. O prazo máximo de funcionamento dos trabalhos é de 90 dias para a conclusão. Caso necessário, a prorrogação pode ocorrer por igual período.

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Ceará (Republicanos)

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